CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E TERMOS DE USO – MODOPAG FINTECH LTDA
Razão Social: Modopag Fintech LTDA
CNPJ: 58.172.447/0001-28
Endereço: Avenida Maria Quitéria, 645, Sala 02, Bairro Brasília, CEP: 44088-000, Feira de Santana – BA
1. OBJETO DO CONTRATO
Este contrato regula o uso dos serviços da Modopag Fintech LTDA (“modoPAG”), incluindo:
- Maquininhas de cartão;
- Conta digital;
- Link de pagamento (modoLINK);
- Antecipação de recebíveis;
- Outros serviços financeiros oferecidos aos empreendedores.
Ao aceitar este contrato, o usuário concorda integralmente com suas condições.
2. DEFINIÇÕES IMPORTANTES
- Bandeiras: Empresas nacionais ou estrangeiras que regulamentam e autorizam o uso de cartões.
- Chargeback: Contestação de uma transação feita pelo portador do cartão junto ao emissor.
- Credenciadora: Empresa que habilita estabelecimentos a aceitar meios de pagamento.
- Subcredenciadora: Empresa que processa transações de pagamento intermediando credenciadoras.
- Conta Digital: Conta de pagamento oferecida pela modoPAG para recebimento e movimentação de valores.
- Domicílio Bancário: Conta bancária cadastrada pelo usuário para recebimentos.
- Portador do Cartão: Pessoa física ou jurídica autorizada a realizar transações com cartões.
3. CADASTRO E CREDENCIAMENTO
Para utilizar os serviços da modoPAG, o usuário deve atender aos seguintes requisitos:
- Possuir CPF ou CNPJ válido;
- Estar sujeito à análise interna da modoPAG e de seus parceiros;
- Poderá ser recusado caso já possua conta ativa em parceiros como PagBank.
A modoPAG poderá suspender ou cancelar credenciamento a qualquer momento, com base em análise de risco e políticas internas.
4. PAGAMENTOS, RECEBIMENTOS E TAXAS
4.1 PRAZOS DE RECEBIMENTO
- 1 dia útil: para recebimentos padrão via modoLINK e maquininhas;
- 30 dias ou 30 em 30 dias: para planos específicos de parcelamento.
4.2 TAXAS APLICADAS
As taxas podem variar conforme o produto contratado. As informações atualizadas estão disponíveis nos links:
- Taxas das maquininhas
- Outras taxas estão descritas nas respectivas páginas dos produtos.
5. CANCELAMENTO E RESCISÃO
O usuário pode cancelar os serviços a qualquer momento, desde que não haja valores pendentes.
A modoPAG e seus parceiros podem encerrar contas ou bloquear serviços a qualquer momento por motivos de segurança, fraude ou descumprimento dos termos.
6. CHARGEBACK, FRAUDES E RETENÇÃO DE VALORES
Caso um cliente conteste um pagamento (chargeback), o valor será retido e passará por análise interna e de parceiros, que pode durar até 120 dias.
A modoPAG pode bloquear transações suspeitas ou cancelar transações fraudulentas conforme regras de segurança.
A modoPAG reserva-se o direito de reter valores recebidos pelo usuário caso haja indícios de irregularidades, transações fraudulentas ou indícios de descumprimento deste contrato.
7. SEGURANÇA E PROTEÇÃO DE DADOS
A modoPAG protege seus dados conforme a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e pode compartilhar informações com autoridades e parceiros financeiros quando necessário.
O usuário deve manter seus logins e senhas em segurança, pois é responsável por qualquer transação realizada em sua conta.
8. BLOQUEIO, SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DE CONTA
A modoPAG pode bloquear ou encerrar uma conta caso:
- O usuário atinja um alto índice de chargebacks;
- Seja identificado uso fraudulento da plataforma;
- Haja descumprimento das regras de credenciamento e compliance da empresa.
Caso o usuário queira encerrar sua conta, ele deve solicitar o resgate de eventuais valores disponíveis antes do encerramento.
9. COMODATO E GARANTIA DA MAQUININHA DE CARTÃO
9.1 CESSÃO EM COMODATO
Caso o usuário receba uma maquininha de cartão em regime de comodato, ele se compromete a:
- Utilizar exclusivamente a maquininha para transações da modoPAG;
- Manter o equipamento em bom estado de conservação;
- Devolver a maquininha caso o contrato seja rescindido ou em caso de solicitação da modoPAG.
A não devolução do equipamento poderá gerar cobrança de multa ou do valor integral da maquininha.
9.2 GARANTIA
A maquininha de cartão fornecida pela modoPAG possui garantia contra defeitos de fabricação, desde que observadas as seguintes condições:
- Defeitos causados por mau uso ou acidentes não serão cobertos;
- Caso seja necessário reparo, o usuário deve entrar em contato com o suporte modoPAG;
- A substituição do equipamento poderá ser feita mediante análise técnica.
10. RESPONSABILIDADE E USO INDEVIDO DA PLATAFORMA
A modoPAG não se responsabiliza por:
- Perdas financeiras causadas por falhas técnicas, indisponibilidade temporária ou erro humano.
- Disputas comerciais entre o usuário e seus clientes.
É proibido utilizar a plataforma para:
- Atividades ilícitas, incluindo lavagem de dinheiro e fraudes financeiras.
- Operações não condizentes com o perfil cadastrado.
11. ALTERAÇÕES NOS TERMOS E CONDIÇÕES
A modoPAG pode alterar este contrato a qualquer momento, com aviso prévio. O usuário terá um prazo para contestar e, se necessário, solicitar o encerramento da conta.
12. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Os usuários não têm autorização para utilizar a marca modoPAG para fins comerciais sem permissão expressa. O descumprimento poderá levar a penalidades legais.
13. FORO JURÍDICO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
Qualquer disputa será resolvida no Foro de Feira de Santana – BA, com esforços preliminares para solução amigável.
14. CONTATO
Para suporte, entre em contato:
📧 E-mail: [email protected]
Este contrato entra em vigor na data do aceite pelo usuário. O uso dos serviços implica concordância com todos os termos aqui descritos.
