Termo de Consentimento do Produto modoPAG/PagBank

Este Termo de Consentimento visa garantir absoluta clareza e transparência na aquisição de equipamentos comercializados pela modoPAG em parceria com a PagBank (PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A.). Ao adquirir qualquer produto ou equipamento na plataforma modoPAG, o usuário declara concordar integralmente com as condições descritas abaixo.

1. Identificação das Empresas e Parceria Comercial

modoPAG (Modopag Fintech LTDA)

• CNPJ: 58.172.447/0001-28

• Endereço: Avenida Maria Quitéria, 645, Bairro Brasília, Feira de Santana – BA

PagBank (PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A.)

• CNPJ: 08.561.701/0001-01

• Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1384, São Paulo – SP

A modoPAG atua em parceria direta com o PagBank para fornecimento dos equipamentos físicos (maquininhas de cartão) e processamento das transações financeiras.

2. Declaração sobre a Natureza dos Produtos Comercializados

O usuário compreende e concorda expressamente que:

• Todos os equipamentos adquiridos na plataforma modoPAG são fornecidos fisicamente pelo PagBank (PagSeguro), sendo, portanto, equipamentos oficiais do PagBank.

• A modoPAG atua exclusivamente como intermediadora na oferta de condições comerciais diferenciadas e taxas exclusivas nas operações financeiras, não realizando diretamente a fabricação, personalização ou distribuição dos equipamentos físicos fornecidos pelo PagBank.

3. Imagens Ilustrativas e Modelos dos Equipamentos

• Todas as imagens dos equipamentos divulgados pela modoPAG em seu site oficial, páginas de vendas, materiais promocionais ou outros canais são meramente ilustrativas.

• A modoPAG se compromete a entregar equipamentos compatíveis ou superiores às especificações informadas na descrição do produto no ato da compra.

• O usuário declara estar ciente de que o equipamento recebido terá características visuais (marca, logo, cores, etc.) exclusivas do PagBank (PagSeguro).

4. Aceitação das Condições Específicas

O usuário reconhece expressamente que:

• A aquisição de equipamentos via modoPAG está condicionada à aceitação integral das características descritas acima.

• Ao realizar a compra, o usuário concorda expressamente que receberá equipamentos oficiais fornecidos pelo PagBank, com características visuais e funcionalidades específicas do PagBank, porém vinculadas diretamente às condições comerciais e taxas especiais negociadas exclusivamente pela modoPAG.

5. Obrigações do Usuário após o Recebimento e Ativação do Equipamento

O usuário compromete-se expressamente a cumprir as seguintes obrigações após o recebimento e ativação do equipamento fornecido pela modoPAG em parceria com o PagBank:

a) Aceite Formal das Taxas

• O usuário deve obrigatoriamente realizar o aceite formal das taxas negociadas com a modoPAG dentro do aplicativo oficial PagBank, acessando a aba “Taxas”, onde deverá confirmar que as taxas exibidas são exatamente as mesmas contratadas no ato da compra com a modoPAG.

b) Teste Inicial Obrigatório das Transações

• O usuário deverá realizar imediatamente um teste inicial de transação com valor reduzido para assegurar que as taxas contratadas estão sendo aplicadas corretamente antes de iniciar operações comerciais regulares.

c) Ferramentas Oficiais para Consulta de Taxas e Simulações

O usuário deverá obrigatoriamente utilizar uma das seguintes ferramentas oficiais fornecidas pela modoPAG para realizar cálculos e simulações das taxas aplicáveis:

• Calculadora oficial no site modoPAG: https://modopag.com.br/calculadora-de-repasse/

• Painel oficial modoPAG: https://conta.modopag.com.br

• App modoPAG: YourManager (disponível nas lojas oficiais para Android e iOS)

Não serão aceitas reclamações relacionadas à aplicação incorreta de taxas caso o usuário não utilize essas ferramentas oficiais para cálculos ou simulações prévias.

d) Utilização Obrigatória da Opção “VENDEDOR”

• O usuário deverá sempre utilizar a opção “VENDEDOR” nas maquininhas de cartão durante a realização das transações para garantir a aplicação correta das taxas negociadas exclusivamente com a modoPAG.

• É vedada expressamente a utilização da opção “COMPRADOR” ou qualquer outra modalidade diferente da indicada acima, pois isso resultará na aplicação incorreta das taxas contratadas.

e) Procedimento em caso de Divergências nas Transações

• Caso o usuário identifique qualquer divergência no valor recebido de uma transação (aplicação incorreta das taxas), deverá proceder imediatamente com o estorno integral da venda realizada, a fim de evitar prejuízos financeiros.

• A modoPAG não se responsabilizará por valores cobrados ou taxas aplicadas incorretamente caso o usuário não tenha seguido as orientações obrigatórias aqui descritas.

f) Reconhecimento da Responsabilidade do Usuário

• O usuário reconhece expressamente que a modoPAG atua exclusivamente como intermediadora financeira e operacional dos serviços prestados em parceria com o PagBank e Paytime.

• Assim sendo, a modoPAG não poderá ser responsabilizada por prejuízos financeiros decorrentes da não aplicação correta das taxas, especialmente quando o usuário não seguir rigorosamente os procedimentos obrigatórios descritos acima.

g) Comunicação Imediata de Problemas

• O usuário compromete-se a comunicar imediatamente qualquer problema técnico, operacional ou discrepância identificada à modoPAG, por meio dos canais oficiais disponíveis, para que sejam tomadas as providências adequadas.

6. Exclusão de Responsabilidade e Condições Complementares

• A modoPAG não será responsabilizada por reclamações posteriores relativas às características visuais ou funcionais do equipamento recebido, tendo em vista o esclarecimento prévio feito neste termo.

• Reclamações ou dúvidas específicas relativas ao funcionamento técnico do equipamento poderão ser direcionadas ao suporte da modoPAG ou diretamente ao suporte técnico PagBank, conforme informado nas instruções de uso fornecidas.

7. Aceitação e Registro do Consentimento

Ao efetuar a compra através do site oficial modoPAG e marcar a caixa específica de concordância no carrinho de compras, o usuário declara de forma inequívoca:

• Ter lido, compreendido e concordado integralmente com todos os termos deste documento.

• Aceitar que a concordância e aceitação eletrônica realizada no site da modoPAG constitui prova inequívoca e suficiente do seu consentimento informado e consciente sobre as condições e características dos produtos adquiridos.

8. Validade e Alterações do Termo

• Este Termo de Consentimento entra em vigor no ato do aceite pelo usuário, permanecendo válido pelo período em que o usuário estiver utilizando os serviços e equipamentos adquiridos da modoPAG.

• A modoPAG reserva-se o direito de modificar ou atualizar este Termo sempre que necessário, informando previamente seus usuários através dos canais oficiais (site, e-mail ou WhatsApp).

9. Foro e Legislação Aplicável

• Este termo é regido pelas leis brasileiras, especialmente o Código Civil e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

• Para resolver eventuais dúvidas ou controvérsias relacionadas a este Termo, fica eleito o Foro da Comarca de Feira de Santana – BA, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9.1 Proteção de dados pessoais

A modoPAG se compromete a tratar as informações classificadas legalmente como dados pessoais, em razão da presente relação contratual, em observância à legislação aplicável, inclusive, mas não se limitando à Lei Federal nº 13.709/2018 (“LGPD”) e qualquer regulamentação complementar (“Leis de Proteção de Dados”), sendo que o tratamento dos dados pessoais se dará unicamente em observância à finalidade estabelecida.

A modoPAG assegura que os Dados Pessoais fornecidos serão compartilhados exclusivamente com seus parceiros estratégicos (Paytime e PagBank) e instituições financeiras necessárias para execução dos serviços contratados dentro dos limites estabelecidos pela LGPD e restrito às necessidades operacionais e financeiras do usuário.

10. Cláusula de Consentimento e Aceitação Implícita dos Termos

Ao contratar ou adquirir qualquer serviço ou produto da modoPAG, o usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda integralmente com os Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade disponíveis claramente em nosso site oficial, incluindo:

• Características e condições dos equipamentos fornecidos pela modoPAG em parceria com o PagBank, esclarecendo que todas as imagens divulgadas no site são meramente ilustrativas e os equipamentos enviados poderão ser modelos equivalentes ou superiores fornecidos diretamente pelo PagBank;

• Reconhecimento explícito de que a modoPAG atua exclusivamente como intermediadora de serviços financeiros e operacionais, não sendo diretamente responsável por decisões técnicas, operacionais ou comerciais tomadas exclusivamente por seus parceiros estratégicos (PagBank e Paytime).

O usuário concorda expressamente que sua contratação, aquisição, cadastro ou utilização dos produtos ou serviços da modoPAG representa consentimento implícito a todos os termos acima mencionados, ficando registrado eletronicamente por meio das informações técnicas e registros automáticos gerados pelo sistema modoPAG (incluindo data, horário, IP e demais dados eletrônicos), que poderão ser utilizados como prova de aceite em disputas judiciais ou administrativas, conforme legislação vigente, especialmente o Código Civil Brasileiro e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).