Termos e Condições de Uso

Definições

Para fins destes Termos e Condições, aplicam-se as seguintes definições:

modoPAG

MODOPAG FINTECH LTDA, inscrita no CNPJ nº 58.172.447/0001-28, com sede na Avenida Maria Quitéria, 645, Bairro Brasília, CEP 44088-000, Feira de Santana/BA.

Usuário

Pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza quaisquer produtos ou serviços oferecidos pela modoPAG, incluindo maquininhas de cartão, modo TAP, conta digital, modo LINK e demais funcionalidades.

Equipamentos

Maquininhas de cartão (terminais POS) fornecidas pela modoPAG em parceria com o PagBank, incluindo os modelos modo MINI, modo PRO e modo SMART, ou quaisquer outros que venham a ser disponibilizados.

modo TAP

Funcionalidade de Tap to Pay que transforma o celular do usuário em terminal de pagamento por aproximação (NFC), disponível através do aplicativo modoPAG/PagBank, com taxas e condições próprias.

Conta Digital modoPAG (ou Conta modoPAG)

Conta de pagamento pré-paga vinculada ao CPF ou CNPJ do usuário, gerenciada pela modoPAG em parceria com Paytime e PagBank, destinada ao recebimento de valores de transações, transferências e demais operações financeiras.

modo LINK

Serviço de cobrança digital via link compartilhável, nas modalidades modo EXPRESS (recebimento em 1 dia útil, exclusivo para CNPJ/MEI) e modo FLEX (recebimento em 30 dias ou parcelado, disponível para CPF e CNPJ).

Planos

Modalidades de taxas e condições de recebimento oferecidas ao usuário, atualmente denominados modo TURBO (recebimento na hora), modo SUPER (recebimento em D+1, 1 dia corrido — cai inclusive em fim de semana e feriado) e modo Regular (recebimento em D+30). As taxas e condições de cada plano estão publicadas em modopag.com.br/maquininhas/taxas/ .

Transação

Toda e qualquer operação de pagamento realizada pelo portador de cartão, PIX ou outro meio de pagamento nos equipamentos, modo TAP ou serviços do usuário, processada através do sistema modoPAG.

Chargeback (Contestação)

Procedimento pelo qual o titular do cartão não reconhece ou contesta junto ao emissor uma despesa efetuada com o cartão de sua titularidade, resultando na retenção e possível estorno do valor da transação.

Taxa de Desconto

Percentual incidente sobre o valor bruto das transações, que constitui a remuneração do ecossistema de pagamentos (modoPAG, Paytime, PagBank, bandeiras e emissores).

PagBank

PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A. (CNPJ 08.561.701/0001-01), responsável pelo processamento das transações financeiras, fornecimento dos equipamentos e liquidação dos pagamentos.

Paytime

Paytime Fintech LTDA (CNPJ 40.073.909/0001-94), intermediadora financeira e operacional entre a modoPAG e o PagBank.

Parceiros Estratégicos

PagBank e Paytime, conforme definidos acima.

LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

CDC

Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

SELIC

Taxa básica de juros da economia brasileira, definida pelo Comitê de Política Monetária (COPOM) do Banco Central do Brasil.

NFC (Near Field Communication)

Tecnologia de comunicação por campo de proximidade que permite a troca de dados entre dispositivos a curta distância, utilizada para pagamentos por aproximação.

1. Identificação e Dados da Empresa

1.1 — Informações Gerais

1.2 — Parceiros Estratégicos

A modoPAG atua em parceria estratégica com as seguintes instituições para viabilizar os serviços financeiros e operacionais oferecidos aos usuários:

a) Paytime Fintech LTDA

b) PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A. (PagBank)

1.3 — Informações sobre as Parcerias

• A modoPAG intermedia operações financeiras oferecendo taxas reduzidas e exclusivas através das parcerias com Paytime e PagBank.
• Para uso completo dos serviços, é necessário que o usuário possua cadastro tanto na plataforma modoPAG quanto no PagBank.
• A modoPAG não se responsabiliza por decisões exclusivas de seus Parceiros Estratégicos sobre bloqueios, suspensão ou encerramento de contas dos usuários.

2. Objeto e Serviços Prestados pela modoPAG

2.1 — Objetivo Geral

Este documento regulamenta a relação entre a modoPAG e seus usuários, especificando serviços, condições de uso, obrigações, responsabilidades e direitos mútuos.

2.2 — Serviços Disponibilizados

A modoPAG oferece serviços financeiros que facilitam o recebimento de pagamentos digitais para empreendedores, com os seguintes produtos principais:

Maquininhas de Cartão: aceitam pagamentos via cartão (crédito, débito, voucher e similares) e PIX.

• Equipamentos fornecidos pelo PagBank, vinculados às taxas especiais da modoPAG.
• Modelos enviados sujeitos à disponibilidade de estoque (similares ou superiores ao anunciado).

modo TAP (Tap to Pay): funcionalidade que transforma o celular do usuário em terminal de pagamento por aproximação (NFC), permitindo aceitar pagamentos de cartões por aproximação diretamente no smartphone.

• Disponível exclusivamente para dispositivos Android compatíveis com NFC, através do aplicativo modoPAG/PagBank. A disponibilidade para dispositivos iOS poderá ser implementada futuramente, mediante comunicação prévia.
• Produto com taxas próprias e custo de ativação, conforme detalhado na seção 12 destes Termos.

Conta Digital modoPAG: recebimento exclusivo dos valores das vendas diretamente na Conta modoPAG.

• Processamento dos pagamentos exclusivamente em dias úteis.
• Podem incidir taxas adicionais para transferências via PIX ou TED.
• Passível de bloqueio preventivo por motivos técnicos, compliance ou segurança.

Link de Pagamento (modo LINK): cobrança via link compartilhável, enviado por WhatsApp, e-mail, redes sociais ou qualquer outro meio digital.

• Sujeito à aprovação prévia por análise de risco realizada pela modoPAG e/ou Parceiros Estratégicos.
• Oferecido em duas modalidades:
  1. modo EXPRESS: recebimento em 1 dia útil (exclusivo para CNPJ/MEI). Indicado para vendas com necessidade de liquidez rápida.
  2. modo FLEX: recebimento em 30 dias ou parcelado conforme as parcelas da venda, disponível para CPF e CNPJ. Indicado para vendas parceladas.
• As taxas do modo LINK são específicas para cada modalidade e podem diferir das taxas aplicadas às maquininhas físicas. As taxas atualizadas estão disponíveis no painel da Conta modoPAG ou no site oficial.
• O valor máximo por link, limite de links simultâneos e demais condições operacionais poderão ser definidos pela modoPAG conforme o perfil de risco do usuário, sendo comunicados no momento da aprovação do serviço.
• O usuário é integralmente responsável pela veracidade das cobranças realizadas via modo LINK, respondendo por eventuais chargebacks, contestações ou fraudes relacionadas às transações geradas por links de sua titularidade.

Antecipação de Recebíveis: disponível mediante análise e aprovação prévia, a critério exclusivo da modoPAG e seus Parceiros Estratégicos.

• A taxa de antecipação será informada ao usuário antes da confirmação da operação, podendo variar conforme o prazo original de recebimento, volume de vendas, perfil de risco e condições de mercado.
• O usuário poderá solicitar antecipação total ou parcial dos valores a receber, sendo que a modoPAG reserva-se o direito de aprovar, aprovar parcialmente ou recusar a solicitação sem necessidade de justificativa.
• Os valores antecipados são líquidos, ou seja, já descontados da taxa de antecipação aplicável.
• A modoPAG poderá suspender ou alterar as condições de antecipação a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao usuário.
• A antecipação de recebíveis não constitui operação de crédito, tratando-se de adiantamento de valores já devidos ao usuário em razão de transações já realizadas.

Outros Serviços Financeiros Complementares: disponibilizados conforme atualização e necessidade, comunicados previamente.

2.3 — Diferenciais e Condições Específicas

• O diferencial modoPAG está nas taxas competitivas obtidas através das parcerias estratégicas com PagBank e Paytime.
• Os usuários têm acesso aos planos especiais de taxas (modo TURBO, modo SUPER e modo Regular), detalhados claramente no endereço oficial: https://modopag.com.br/maquininhas/taxas/ .
• Todas as taxas praticadas podem sofrer alterações devido à variação da taxa SELIC, sendo comunicadas previamente aos usuários.

2.4 — Orientações e Regras Operacionais

• O usuário deve utilizar obrigatoriamente a calculadora oficial de taxas disponível em https://conta.modopag.com.br/client/simulate-sale antes de realizar qualquer transação.
• Nas transações feitas na maquininha, é obrigatório utilizar a opção "VENDEDOR", para garantir a correta aplicação das taxas negociadas. É expressamente desaconselhado simular diretamente na maquininha utilizando o modo "COMPRADOR".

2.5 — Condições de Aprovação Cadastral

A utilização dos produtos e serviços da modoPAG está condicionada à análise e aprovação cadastral por parte da modoPAG, Paytime e PagBank. Cada instituição realiza, de forma independente, seus próprios processos de compliance, validação de identidade, análise de risco e adequação à legislação vigente.

O usuário declara ciência de que a não aprovação por qualquer uma das partes impossibilitará o uso dos serviços, ainda que já tenha sido aprovado por uma ou mais das instituições parceiras.

Caso o usuário tenha efetuado pagamento para aquisição de equipamentos, taxas iniciais ou ativação de serviços e seu cadastro seja definitivamente reprovado, o valor pago será integralmente reembolsado, desde que os equipamentos não tenham sido utilizados, ativados ou danificados.

A modoPAG não se responsabiliza por decisões internas e autônomas de recusa, suspensão ou bloqueio efetuadas por Paytime ou PagBank, inclusive nos casos em que não houver detalhamento público dos motivos da reprovação.

2.6 — Direito de Arrependimento

Em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o usuário que adquirir equipamentos ou contratar serviços da modoPAG por meio do site oficial ou qualquer outro canal de venda à distância (internet, telefone, WhatsApp) poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir do recebimento do equipamento ou da contratação do serviço.

Para exercer o direito de arrependimento, o usuário deverá:

1. Comunicar a modoPAG através dos canais oficiais (e-mail [email protected] ou WhatsApp) dentro do prazo de 7 dias;
2. Devolver o equipamento em sua embalagem original, sem sinais de uso, ativação ou danos;
3. Não ter realizado nenhuma transação comercial com o equipamento.

Frete de devolução: o custo da postagem para devolução do equipamento em exercício do direito de arrependimento é de responsabilidade integral da modoPAG, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Após a comunicação do arrependimento pelos canais oficiais, a modoPAG enviará ao usuário, em até 3 (três) dias úteis, a etiqueta de postagem pré-paga ou instruções para retirada do equipamento sem custo.

Após o recebimento do equipamento devolvido e confirmação das condições acima, a modoPAG realizará o reembolso integral do valor pago em até 15 (quinze) dias úteis, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra.

Não será aceito o exercício do direito de arrependimento quando:

1. O equipamento já tiver sido ativado na conta PagBank do usuário;
2. O equipamento apresentar sinais de uso, danos ou ausência de acessórios originais;
3. O prazo de 7 dias corridos tiver expirado.

O direito de arrependimento não se aplica a serviços já integralmente prestados, como a antecipação de recebíveis já creditada ao usuário ou a ativação do modo TAP já efetivada.

3. Obrigações das Partes

3.1 — Obrigações do Usuário

Ao aceitar esses termos, o usuário compromete-se a:

1. Fornecer e manter informações pessoais e comerciais verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro da plataforma modoPAG e PagBank;
2. Utilizar os serviços exclusivamente para atividades comerciais declaradas no cadastro;
3. Utilizar as maquininhas obrigatoriamente na opção "VENDEDOR" ao realizar transações, garantindo assim a correta aplicação das taxas negociadas;
4. Realizar simulações e cálculos das taxas somente por meio da calculadora oficial modoPAG disponível em: https://modopag.com.br/calculadora-de-repasse/ ;
5. Zelar pela segurança e sigilo dos dados de acesso (login, senhas e códigos de ativação), responsabilizando-se integralmente por quaisquer operações efetuadas através destes;
6. Comunicar imediatamente à modoPAG sobre eventuais perdas, roubos, defeitos ou mau funcionamento dos equipamentos fornecidos;
7. Devolver imediatamente equipamentos cedidos em comodato ao término do contrato ou mediante solicitação da modoPAG, sob pena de cobrança do valor integral do equipamento;
8. Realizar testes prévios para validar a correta aplicação das taxas contratadas antes de iniciar operações comerciais regulares;
9. Comunicar imediatamente à modoPAG qualquer suspeita de uso indevido de sua conta, equipamentos ou modo TAP;
10. Consultar regularmente o site oficial da modoPAG para acompanhar eventuais alterações contratuais, taxas ou políticas internas;
11. Não utilizar os serviços da modoPAG para atividades ilícitas, fraudulentas ou em desacordo com as leis brasileiras;
12. Não realizar operações financeiras em nome de terceiros sem autorização expressa e documentada;
13. Colaborar integralmente com investigações internas realizadas pela modoPAG e seus Parceiros Estratégicos em casos de suspeita de fraude, chargeback ou irregularidades.

3.2 — Obrigações da modoPAG

A modoPAG compromete-se a:

1. Garantir a transparência total nas informações de taxas, prazos e condições gerais dos serviços prestados;
2. Informar previamente e claramente quaisquer alterações contratuais, ajustes nas taxas (inclusive devido a variações da SELIC) ou mudanças operacionais que afetem diretamente os usuários;
3. Disponibilizar equipamentos e serviços em perfeitas condições operacionais e de uso;
4. Oferecer suporte especializado via WhatsApp e e-mail, em horário comercial, de segunda a sexta-feira (exceto feriados);
5. Garantir segurança dos dados pessoais e financeiros dos usuários, seguindo estritamente as disposições da LGPD;
6. Fornecer garantias técnicas para os equipamentos fornecidos, substituindo-os ou realizando reparos, desde que observadas as condições de garantia e mediante análise prévia;
7. Disponibilizar a calculadora oficial para simulação e conferência das taxas contratadas pelos usuários;
8. Comunicar previamente aos usuários quaisquer alterações significativas nas condições comerciais e contratuais.

4. Pagamentos, Recebimentos e Aplicação de Taxas

4.1 — Recebimento das Transações

Os prazos para o recebimento dos valores das transações realizadas com equipamentos e serviços da modoPAG são:

• Conta modoPAG: valores liberados no próximo dia útil após a transação. Não há liberações em finais de semana ou feriados.
• Conta PagBank: valores liberados no próximo dia corrido após a transação, incluindo finais de semana e feriados.

4.2 — Conta Digital modoPAG

A conta digital exclusiva modoPAG oferece as seguintes funcionalidades:

• Recebimento das transações (maquininhas, modo TAP e modo LINK);
• Transferências via TED ou PIX;
• Acesso ao link de pagamento (modo LINK), sujeito à aprovação específica;
• Consulta de saldo, extratos, taxas e histórico das operações.

A conta pode ser suspensa ou bloqueada preventivamente caso sejam identificadas atividades suspeitas, fraudulentas ou de risco, além do descumprimento das regras de compliance internas ou de parceiros.

4.3 — Planos e Taxas Aplicadas

A modoPAG disponibiliza planos com diferentes condições de recebimento e taxas:

• Plano modo TURBO: recebimento na hora. Indicado para quem prioriza liquidez imediata.
• Plano modo SUPER: recebimento em D+1 (próximo dia útil). Indicado para quem busca as menores taxas do mercado em vendas parceladas.
• Plano modo Regular: recebimento em D+30. Indicado para máxima economia nas taxas por transação.

Planos modo LINK (Link de Pagamento):

• modo EXPRESS: recebimento em 1 dia útil, exclusivo para empresas com CNPJ ou MEI.
• modo FLEX: recebimento em 30 dias ou conforme as parcelas, disponível para CPF e CNPJ.
• modo TAP: taxas próprias, conforme detalhado na seção 12 destes Termos.

As taxas completas e atualizadas de cada plano estão publicadas em: https://modopag.com.br/maquininhas/taxas/ . É responsabilidade do usuário consultar regularmente esta página.

4.4 — Ajustes nas Taxas

As taxas praticadas pela modoPAG são vinculadas diretamente à taxa SELIC e, portanto, podem sofrer ajustes periódicos, com comunicação prévia aos usuários por canais oficiais (WhatsApp, e-mail, ou site oficial).

4.5 — Simulação Obrigatória de Taxas

É obrigatório ao usuário consultar regularmente as taxas oficiais aplicadas pela modoPAG diretamente na página oficial: https://modopag.com.br/maquininhas/taxas/ .

O usuário deverá sempre realizar cálculos e simulações das transações exclusivamente por meio da calculadora oficial disponibilizada em: https://modopag.com.br/calculadora-de-repasse/ , sendo vedado simular diretamente nos equipamentos ou outras plataformas não oficiais.

4.6 — Aceite Formal das Taxas

Para garantir a correta aplicação das taxas negociadas, o usuário deverá aceitar formalmente as condições e taxas em sua conta PagBank antes do início das operações comerciais. Caso o aceite formal não seja realizado, a modoPAG não será responsabilizada por divergências ou cobranças incorretas decorrentes deste fato.

4.7 — Erros, Ajustes e Reembolsos

Caso o usuário identifique qualquer divergência entre as taxas contratadas e as taxas efetivamente aplicadas, deverá comunicar imediatamente a situação ao suporte modoPAG.

Em casos comprovados de erros técnicos ou operacionais, o usuário deve realizar o cancelamento imediato ou reembolso da transação para evitar prejuízos financeiros. A modoPAG, por sua vez, conduzirá investigações internas junto aos Parceiros Estratégicos (Paytime ou PagBank) para solucionar tais divergências.

4.8 — Cobranças e Custos Adicionais

O valor pago na aquisição dos serviços ou equipamentos modoPAG inclui todos os encargos necessários para utilização inicial, sem cobranças extras não previstas.

Entretanto, custos adicionais poderão ocorrer em casos específicos, como:

• Segunda via de equipamentos por perda, dano ou mau uso;
• Reparos técnicos não cobertos pela garantia;
• Mudança de titularidade ou migração entre parceiros;
• Alteração de plano contratado (upgrade/downgrade);
• Multa por não devolução dos equipamentos cedidos em comodato;
• Ativação do modo TAP.

5. Condições Gerais sobre Equipamentos (Uso, Comodato, Garantia e Responsabilidades)

5.1 — Equipamentos Disponibilizados

A modoPAG disponibiliza equipamentos (maquininhas) para realização de transações financeiras, sendo fornecidos em parceria com o PagBank. Esses equipamentos podem variar conforme disponibilidade, mantendo compatibilidade com os planos e taxas contratados pelos usuários.

Os equipamentos comercializados pela modoPAG poderão ser novos ou recondicionados, sempre em plenas condições de funcionamento e uso. O estado de conservação do equipamento (novo ou recondicionado) será informado ao usuário no ato da compra, na página do produto ou no carrinho de compras, antes da finalização do pedido. Equipamentos recondicionados passam por rigoroso processo de verificação técnica e funcional, garantindo desempenho equivalente ao de um equipamento novo. Independentemente do estado de conservação, todos os equipamentos possuem as mesmas funcionalidades, compatibilidade com os planos contratados e cobertura de garantia conforme descrito na seção 5.3 destes Termos.

5.2 — Cessão em Comodato

Os equipamentos fornecidos em comodato permanecem propriedade exclusiva da modoPAG e/ou Parceiros Estratégicos (PagBank). Ao aceitar os termos, o usuário se compromete a:

• Utilizar o equipamento exclusivamente para operações financeiras autorizadas e vinculadas à modoPAG;
• Manter os equipamentos sob sua responsabilidade em bom estado de conservação e funcionamento;
• Devolver imediatamente os equipamentos em caso de encerramento contratual, bloqueio ou solicitação expressa da modoPAG, sob pena de cobrança integral do valor do equipamento.

5.3 — Garantia e Manutenção

Os equipamentos fornecidos pela modoPAG contam com três camadas de garantia, que se complementam:

(a) Garantia legal — 90 (noventa) dias corridos:

Garantia obrigatória por força do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), contada a partir da data de recebimento do produto pelo usuário. Cobre vícios ou defeitos de fabricação de qualquer natureza.

(b) Garantia contratual do fabricante:

Quando aplicável, o fabricante do equipamento oferece garantia contratual adicional, cujo prazo e condições específicas constam na documentação que acompanha o produto na entrega. A garantia contratual soma-se à garantia legal, não a substituindo.

(c) Garantia vitalícia modoPAG (por liberalidade):

Adicionalmente às garantias legal e contratual, a modoPAG oferece, por liberalidade e como diferencial comercial, garantia vitalícia contra defeitos de fabricação para os equipamentos fornecidos, observadas as seguintes condições:

1. A garantia vitalícia cobre exclusivamente defeitos de fabricação ou falhas decorrentes do desgaste natural pelo uso regular do equipamento;
2. Sua validade está condicionada à movimentação regular da conta PagBank vinculada ao equipamento, assim entendida como a realização de, no mínimo, 1 (uma) transação efetivada a cada 30 (trinta) dias corridos;
3. A garantia vitalícia será perdida em caso de (i) violação do equipamento, abertura não autorizada ou tentativa de reparo por terceiros não credenciados; (ii) mau uso, quedas, exposição a líquidos ou substâncias corrosivas; (iii) modificação ou alteração do firmware original; (iv) inadimplência do usuário com valores devidos à modoPAG;
4. A verificação do defeito será feita mediante análise técnica prévia. Confirmado defeito de fabricação, a modoPAG substituirá o equipamento por unidade nova ou recondicionada, sem custo para o usuário;
5. O frete de envio e devolução do equipamento para análise em garantia vitalícia é de responsabilidade integral da modoPAG.

Caso as condições da garantia vitalícia não sejam atendidas, permanecem aplicáveis as garantias legal e contratual previstas nos itens (a) e (b) acima, que são inafastáveis.

São cobertos por todas as garantias:

• Defeitos técnicos ou de fabricação não decorrentes de mau uso.

Não estão cobertos por nenhuma das garantias:

• Danos por mau uso, quedas, exposição a líquidos, falhas na rede elétrica ou modificações não autorizadas.

Em todos os casos, a substituição ou reparo gratuito ocorrerá apenas após análise técnica que confirme a existência de defeito coberto pela garantia aplicável.

5.4 — Ativação e Uso Correto dos Equipamentos

• A ativação do equipamento deve ocorrer exclusivamente com a conta PagBank fornecida pela modoPAG.
• Após a ativação, o usuário deverá realizar testes iniciais para verificar o correto funcionamento das taxas contratadas.
• É obrigatório utilizar exclusivamente a opção "VENDEDOR" nas transações efetuadas nas maquininhas modoPAG.

5.5 — Multas e Custos Adicionais por Não Devolução ou Danos

• Em caso de não devolução dos equipamentos dentro do prazo estabelecido, será cobrado o valor integral do equipamento.
• Equipamentos devolvidos com danos por mau uso poderão gerar cobrança proporcional ou integral para reparo ou substituição.

5.6 — Bloqueios e Suspensões Preventivas

A modoPAG poderá realizar bloqueios ou suspensões preventivas dos equipamentos caso identifique:

• Uso indevido ou suspeita de fraude;
• Alta incidência de chargebacks;
• Descumprimento das regras estabelecidas nestes termos ou em análises internas realizadas pelos Parceiros Estratégicos (PagBank e Paytime).

O usuário será comunicado sobre qualquer bloqueio preventivo e poderá solicitar esclarecimentos ao suporte oficial.

6. Política de Chargeback, Fraudes, Retenção de Valores e Gestão de Riscos

6.1 — Chargeback (Contestação de Pagamentos)

Chargeback é a contestação formal realizada pelo titular do cartão junto à emissora, resultando em retenção provisória do valor da transação. As regras de chargeback aplicam-se igualmente a transações realizadas em maquininhas físicas, modo TAP e modo LINK.

O usuário será informado imediatamente sobre qualquer contestação recebida e deverá fornecer documentos e informações solicitadas para comprovação da legitimidade da venda.

6.2 — Processo de Análise dos Chargebacks

• A análise será realizada pela modoPAG em conjunto com os Parceiros Estratégicos (PagBank e Paytime), podendo levar até 120 dias.
• Durante este período, o valor contestado permanecerá retido até a decisão final.

6.3 — Responsabilidades e Penalidades em Casos de Chargeback

Se o chargeback for procedente, o valor será devolvido ao comprador, sendo o usuário responsável integral pelas perdas financeiras decorrentes.

A recorrência elevada de chargebacks pode acarretar:

• Suspensão ou encerramento dos serviços;
• Bloqueio preventivo dos valores disponíveis;
• Ajustes nas taxas inicialmente acordadas.

6.4 — Gestão de Fraudes e Riscos

• A modoPAG adota medidas preventivas rigorosas para mitigar fraudes, incluindo monitoramento contínuo das transações e análise regular do perfil operacional dos usuários.
• O usuário é obrigado a colaborar integralmente nas investigações internas realizadas pela modoPAG e seus Parceiros Estratégicos.

6.5 — Retenção Preventiva de Valores

A modoPAG poderá reter valores disponíveis nas contas do usuário em casos de:

• Atividades suspeitas, fraudulentas ou inconsistentes com o perfil operacional;
• Alto índice de chargebacks;
• Descumprimento das políticas internas.

6.6 — Liberação ou Devolução dos Valores Retidos

Após a conclusão das análises, os valores retidos preventivamente serão liberados, desde que não seja confirmada fraude ou irregularidade. Caso contrário, os valores poderão ser retidos definitivamente para compensação de prejuízos.

6.7 — Exclusão de Responsabilidade por Decisões de Parceiros

A modoPAG não será responsabilizada por decisões unilaterais tomadas pelos Parceiros Estratégicos (PagBank e Paytime), como bloqueios, suspensões ou encerramentos decorrentes de determinações internas dessas empresas.

A modoPAG atua exclusivamente como intermediadora nestes casos, oferecendo suporte e esclarecimentos ao usuário.

6.8 — Comunicação de Alterações Relacionadas a Riscos

Alterações significativas relacionadas a políticas de chargeback, fraude e retenção de valores serão comunicadas previamente ao usuário através dos canais oficiais, permitindo tempo razoável para adequação ou questionamento.

7. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

7.1 — Política de Privacidade

A modoPAG trata os dados pessoais dos usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e demais legislações aplicáveis.

Para informações completas sobre coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e proteção de dados pessoais, incluindo cookies, ferramentas de rastreamento, direitos dos titulares e procedimentos para exercício desses direitos, o usuário deve consultar a Política de Privacidade da modoPAG, disponível em: https://modopag.com.br/politicas-de-privacidade/

A Política de Privacidade é parte integrante destes Termos e Condições de Uso.

7.2 — Consentimento

Ao utilizar os serviços da modoPAG, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com a Política de Privacidade, autorizando expressamente o tratamento dos seus dados pessoais para as finalidades nela descritas.

O consentimento é registrado eletronicamente com data, hora e endereço IP, constituindo prova válida nos termos da legislação vigente.

7.3 — Compartilhamento com Parceiros

O usuário autoriza expressamente o compartilhamento dos seus dados pessoais com os Parceiros Estratégicos (PagBank e Paytime) e instituições financeiras necessárias para execução dos serviços contratados, nos limites da LGPD e conforme detalhado na Política de Privacidade.

7.4 — Comunicação de Incidentes

Em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais, a modoPAG notificará os usuários afetados e as autoridades competentes conforme prazos e procedimentos estabelecidos na LGPD e detalhados na Política de Privacidade.

7.5 — Encarregado de Dados (DPO)

O Encarregado de Dados da modoPAG pode ser contatado através do e-mail [email protected] para questões relacionadas à proteção de dados pessoais.

8. Condições Específicas sobre Conta Digital modoPAG

8.1 — Características Gerais da Conta Digital

A modoPAG oferece uma Conta Digital exclusiva (Conta modoPAG) destinada a facilitar o gerenciamento financeiro das operações realizadas pelas maquininhas, modo TAP e links de pagamento (modo LINK).

A Conta Digital modoPAG pode ser aberta automaticamente no ato da contratação dos serviços ou diretamente através do endereço: https://conta.modopag.com.br .

8.2 — Funcionalidades Disponíveis

Entre as funcionalidades da Conta Digital modoPAG, destacam-se:

• Recebimento dos valores das vendas realizadas com as maquininhas modoPAG, modo TAP e modo LINK;
• Transferências via PIX ou TED para contas em outras instituições financeiras;
• Consulta de saldos, extratos, histórico de operações e taxas aplicadas;
• Emissão de links de pagamento (modo LINK), sujeito à aprovação prévia específica.

8.3 — Prazos para Disponibilização de Valores

Os prazos de disponibilização dos valores das transações são definidos conforme o canal escolhido pelo usuário:

• Conta modoPAG: disponibilização em até o próximo dia útil (D+1), com processamento apenas em dias úteis;
• Conta PagBank: disponibilização no próximo dia corrido (D+1), inclusive finais de semana e feriados.

8.4 — Custos e Taxas Associados

Operações específicas na Conta Digital modoPAG poderão estar sujeitas a custos adicionais, incluindo transferências via PIX ou TED. As tarifas aplicáveis estarão sempre atualizadas e disponíveis no painel da Conta Digital modoPAG ou site oficial.

8.5 — Suspensão ou Bloqueio da Conta Digital

A modoPAG reserva-se o direito de suspender ou bloquear temporariamente a Conta Digital do usuário nos seguintes casos:

• Suspeita ou confirmação de fraude;
• Alto índice de contestações (chargebacks);
• Descumprimento das políticas internas ou regulatórias.

O bloqueio preventivo terá duração máxima de 90 (noventa) dias corridos, período no qual a modoPAG e/ou Parceiros Estratégicos conduzirão as investigações e análises necessárias. Findo o prazo sem conclusão definitiva, os valores retidos serão liberados ao usuário, salvo se houver determinação judicial, regulatória ou de bandeiras de cartão que exija a manutenção do bloqueio.

O usuário será comunicado sobre o motivo do bloqueio e poderá apresentar documentação e esclarecimentos a qualquer tempo durante o período de investigação.

8.6 — Responsabilidades do Usuário

O usuário compromete-se a:

• Manter atualizados os dados cadastrais e financeiros;
• Consultar regularmente as condições e taxas aplicadas na Conta Digital;
• Informar imediatamente qualquer atividade suspeita ou não autorizada identificada em sua conta.

8.7 — Limitação de Responsabilidade

A modoPAG não se responsabiliza por bloqueios, suspensões ou encerramentos efetuados unilateralmente pelos Parceiros Estratégicos (PagBank e Paytime), cabendo ao usuário buscar esclarecimentos diretamente com a modoPAG, que atuará exclusivamente como intermediadora.

8.8 — Atendimento e Suporte

O suporte especializado da Conta Digital modoPAG está disponível em horário comercial de segunda a sexta-feira (exceto feriados), através dos canais oficiais informados no site modoPAG (WhatsApp e e-mail).

9. Responsabilidades da modoPAG e Limitações de Responsabilidade

9.1 — Limitações de Responsabilidade da modoPAG

A modoPAG não será responsável por:

• Decisões tomadas unilateralmente por seus Parceiros Estratégicos (PagBank e Paytime), especialmente bloqueios, retenções ou encerramentos das contas digitais ou equipamentos fornecidos;
• Falhas técnicas ou prejuízos causados por negligência, mau uso ou não observância das instruções claras fornecidas pela modoPAG;
• Prejuízos financeiros ou operacionais resultantes de indisponibilidades ou problemas técnicos temporários nas plataformas dos Parceiros Estratégicos;
• Utilização incorreta das maquininhas ou links de pagamento, especialmente nos casos de simulação direta nas maquininhas em modo "COMPRADOR";
• Operações fraudulentas cometidas por terceiros, especialmente em casos onde haja negligência do usuário na segurança de dados e acesso;
• Divergências de taxas decorrentes da não realização do aceite formal das taxas na conta PagBank ou da não utilização da calculadora oficial.

9.2 — Teto de Responsabilidade

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da modoPAG perante o usuário, seja por danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou lucros cessantes, estará limitada ao maior valor entre:

1. O valor total das taxas efetivamente pagas pelo usuário à modoPAG nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação; ou
2. O valor de aquisição do equipamento envolvido na reclamação.

Esta limitação não se aplica a:

1. Danos causados por dolo ou má-fé comprovados da modoPAG;
2. Violação de direitos do consumidor expressamente protegidos pelo CDC;
3. Obrigações de proteção de dados pessoais previstas na LGPD.

A modoPAG não será responsável, em nenhuma hipótese, por lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade de negócio, danos indiretos ou consequenciais, ainda que tenha sido advertida sobre a possibilidade de tais danos.

9.3 — Responsabilidade sobre Decisões Parceiras

O usuário reconhece expressamente que determinados bloqueios, suspensões ou cancelamentos podem ser realizados diretamente pelos Parceiros Estratégicos (Paytime e PagBank), não cabendo à modoPAG poder decisório sobre tais questões.

A modoPAG atuará exclusivamente como intermediadora na tentativa de esclarecer tais situações junto aos parceiros envolvidos, sem assumir responsabilidade direta sobre tais decisões.

10. Propriedade Intelectual e Uso das Marcas

10.1 — Titularidade das Marcas e Materiais

Todos os direitos relacionados à marca "modoPAG", incluindo, mas não se limitando a logotipos, imagens, textos, layout do site oficial, conteúdos digitais, materiais promocionais e educativos, pertencem exclusivamente à Modopag Fintech LTDA.

Esses materiais estão protegidos pelas leis brasileiras e tratados internacionais relativos a direitos autorais, marcas e propriedade intelectual.

10.2 — Uso Autorizado das Marcas

A modoPAG autoriza seus usuários e parceiros a utilizarem sua marca e materiais exclusivamente para fins promocionais legítimos da parceria comercial estabelecida, respeitando integralmente as diretrizes de uso fornecidas pela empresa.

Qualquer utilização das marcas ou materiais da modoPAG para fins comerciais, promocionais ou publicitários externos deverá obter prévia e expressa autorização da empresa, mediante solicitação formal e aprovação específica.

10.3 — Proibições Expressas

É expressamente proibido aos usuários e terceiros:

• Utilizar, copiar, reproduzir, modificar, distribuir ou comercializar quaisquer marcas, materiais ou conteúdos pertencentes à modoPAG sem autorização prévia e expressa;
• Empregar a marca modoPAG em atividades ilícitas, enganosas, imorais, ofensivas, difamatórias ou que violem direitos de terceiros;
• Fazer uso indevido da marca para divulgação de informações falsas ou imprecisas, especialmente que possam prejudicar a imagem e reputação da empresa.

10.4 — Consequências pelo Uso Indevido das Marcas

Em caso de utilização indevida ou não autorizada, o responsável estará sujeito a medidas legais imediatas, incluindo notificações extrajudiciais, ações judiciais e pedidos de indenização por danos morais e materiais.

A modoPAG reserva-se o direito de tomar todas as medidas necessárias para impedir a continuidade do uso não autorizado das suas marcas e materiais, podendo também suspender ou cancelar contratos e serviços imediatamente.

10.5 — Comunicação sobre Uso Indevido

Caso o usuário identifique uso indevido ou não autorizado das marcas ou materiais da modoPAG, deverá informar imediatamente a empresa através do canal oficial de e-mail: [email protected], apresentando detalhes que permitam rápida identificação e ação corretiva.

11. Disposições Gerais e Comunicação Oficial

11.1 — Vigência do Contrato

Estes Termos e Condições entram em vigor imediatamente após o aceite do usuário, permanecendo válidos por tempo indeterminado enquanto perdurar a relação comercial com a modoPAG.

11.2 — Aceitação Obrigatória

A aceitação integral destes Termos e Condições é obrigatória e condição essencial para o acesso e uso dos serviços oferecidos pela modoPAG.

11.3 — Alterações dos Termos e Condições

A modoPAG reserva-se o direito de modificar, atualizar ou revisar estes Termos e Condições de Uso a qualquer momento, mediante comunicação prévia através dos canais oficiais (e-mail cadastrado ou notificação direta via plataforma digital).

Caso o usuário não concorde com alterações significativas, deverá manifestar-se formalmente e poderá solicitar o cancelamento dos serviços, conforme procedimentos descritos neste contrato.

11.4 — Comunicação Oficial e Atendimento ao Usuário

Toda comunicação referente a dúvidas, esclarecimentos ou questões relacionadas a estes Termos e Condições deverá ser realizada exclusivamente pelos canais oficiais da modoPAG:

• E-mail: [email protected]
• WhatsApp oficial disponível no site modopag.com.br

O atendimento e suporte aos usuários ocorrem exclusivamente em horário comercial, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.

11.5 — Validade das Comunicações Eletrônicas

As partes reconhecem como meios válidos e eficazes de comunicação, para todos os fins legais destes Termos, inclusive notificações formais:

1. E-mail indicado pelo usuário no cadastro da plataforma modoPAG;
2. Mensagens via WhatsApp para o número indicado pelo usuário no cadastro;
3. Notificações enviadas através do painel da Conta Digital modoPAG (conta.modopag.com.br);
4. Notificações push enviadas pelo aplicativo modoPAG.

As comunicações eletrônicas (e-mail e WhatsApp) serão consideradas recebidas na data do envio. É responsabilidade exclusiva do usuário manter seus dados de contato atualizados. Comunicações enviadas para os dados cadastrados serão consideradas válidas mesmo sem confirmação de leitura.

O usuário declara ciência de que receberá comunicações operacionais, comerciais e contratuais da modoPAG pelos canais acima, não sendo estas consideradas indesejadas, abusivas ou spam, tendo em vista que sua finalidade é manter o usuário informado sobre sua relação contratual com a modoPAG.

11.6 — Tolerância e Renúncia de Direitos

Eventual tolerância ou atraso da modoPAG em exigir o cumprimento de obrigações previstas nestes Termos não constituirá novação, renúncia ou modificação do direito ou obrigação, tratando-se de mera liberalidade, podendo a modoPAG exigir, a qualquer tempo, o cumprimento integral de todas as obrigações previstas. A não aplicação de penalidade por descumprimento em determinada ocasião não impede sua aplicação em ocasiões futuras.

11.7 — Força Maior e Caso Fortuito

A modoPAG e seus Parceiros Estratégicos (PagBank e Paytime) não serão responsáveis por falhas, interrupções, atrasos ou impossibilidade no cumprimento de suas obrigações quando decorrentes de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro, incluindo, entre outros:

1. Indisponibilidade dos sistemas de processamento de transações do PagBank, Paytime, bandeiras de cartão ou instituições financeiras;
2. Atos governamentais, limitações impostas pelo Poder Público, alterações regulatórias do Banco Central do Brasil ou de outras autoridades;
3. Interrupção de serviços de telecomunicações, internet ou energia elétrica;
4. Catástrofes naturais, pandemias, epidemias, greves, lockouts ou perturbações da ordem pública;
5. Ataques cibernéticos, falhas de segurança, incidentes de TI ou indisponibilidade de infraestrutura tecnológica de terceiros;
6. Decisões unilaterais dos Parceiros Estratégicos (PagBank e Paytime) sobre as quais a modoPAG não possui poder decisório.

Nas situações de força maior, a modoPAG envidará esforços razoáveis para restabelecer a normalidade dos serviços no menor prazo possível e comunicará os usuários sobre a situação e previsão de normalização através dos canais oficiais.

A ocorrência de força maior não exime as partes do cumprimento das obrigações não afetadas pelo evento.

11.8 — Validade das Cláusulas (Severabilidade)

Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida ou inaplicável por decisão judicial ou administrativa, as demais cláusulas permanecem integralmente válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

11.9 — Cessão e Transferência

O usuário não poderá ceder, transferir ou sub-rogar seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos a terceiros sem autorização prévia e expressa da modoPAG.

A transferência de titularidade da Conta modoPAG, dos equipamentos ou do modo TAP para outro CPF ou CNPJ somente será permitida mediante solicitação formal ao suporte modoPAG e está sujeita a:

1. Aprovação cadastral do novo titular pela modoPAG, Paytime e PagBank;
2. Pagamento de taxa de transferência, quando aplicável;
3. Aceitação integral destes Termos pelo novo titular.

A modoPAG poderá ceder ou transferir estes Termos, no todo ou em parte, a empresas do mesmo grupo econômico ou a terceiros que assumam a operação, mediante comunicação prévia ao usuário.

12. modo TAP (Tap to Pay — Celular como Terminal de Pagamento)

12.1 — Descrição do Serviço

O modo TAP é uma funcionalidade que permite ao usuário transformar seu smartphone em terminal de pagamento por aproximação (NFC), aceitando pagamentos de cartões de crédito e débito por aproximação diretamente no celular, sem necessidade de maquininha física.

O serviço é fornecido pela modoPAG em parceria com PagBank e Paytime, utilizando a tecnologia Tap to Pay disponibilizada pelo ecossistema PagBank.

12.2 — Requisitos Técnicos e Compatibilidade

Para utilizar o modo TAP, o usuário deverá possuir:

1. Smartphone com sistema operacional Android (versão mínima conforme especificação publicada no site modoPAG ou na loja de aplicativos);
2. Dispositivo com tecnologia NFC nativa e funcional;
3. Aplicativo modoPAG/PagBank instalado e atualizado na versão mais recente;
4. Conta modoPAG ativa e aprovada;
5. Conexão com a internet (Wi-Fi ou dados móveis).

A funcionalidade modo TAP está disponível exclusivamente para dispositivos Android compatíveis. A disponibilidade para dispositivos iOS (iPhone) poderá ser implementada futuramente, mediante comunicação prévia pela modoPAG.

A modoPAG não garante compatibilidade com todos os modelos de smartphones Android, sendo responsabilidade do usuário verificar a compatibilidade de seu dispositivo antes da contratação.

12.3 — Ativação e Custo

A ativação do modo TAP está sujeita ao pagamento de taxa de ativação, cujo valor será informado ao usuário no momento da contratação, na página do produto ou no painel da Conta modoPAG.

Após o pagamento da taxa de ativação, a funcionalidade será habilitada na conta do usuário em até 48 (quarenta e oito) horas úteis.

O valor da taxa de ativação não é reembolsável após a efetiva ativação da funcionalidade, exceto nos casos previstos na cláusula 2.6 (Direito de Arrependimento), desde que a ativação ainda não tenha sido concluída.

12.4 — Taxas e Condições Comerciais

O modo TAP possui tabela de taxas própria, que pode diferir das taxas aplicadas às maquininhas físicas (modo MINI, modo PRO e modo SMART).

As taxas do modo TAP estão sujeitas às mesmas condições de reajuste por variação da SELIC e alterações dos Parceiros Estratégicos, conforme cláusula 4.4 destes Termos.

As taxas atualizadas do modo TAP estão disponíveis em: https://modopag.com.br/maquininhas/taxas/ ou no painel da Conta modoPAG.

O usuário deverá realizar o aceite formal das taxas do modo TAP em sua conta PagBank antes de iniciar as operações, conforme cláusula 4.6.

12.5 — Funcionamento e Uso

Para realizar uma transação via modo TAP, o usuário deverá:

1. Abrir o aplicativo modoPAG/PagBank em seu smartphone;
2. Selecionar a funcionalidade modo TAP (ou Tap to Pay);
3. Inserir o valor da venda;
4. Solicitar que o cliente aproxime o cartão (crédito ou débito por aproximação) na parte traseira do smartphone;
5. Aguardar a confirmação da transação na tela.

O comprovante da transação será disponibilizado digitalmente, podendo ser enviado ao cliente por SMS, e-mail ou WhatsApp.

12.6 — Limitações do Serviço

O modo TAP aceita exclusivamente pagamentos por aproximação (NFC). Não é possível:

1. Inserir o cartão fisicamente no smartphone;
2. Digitar manualmente os dados do cartão;
3. Aceitar pagamentos via tarja magnética;
4. Aceitar pagamentos via PIX através do modo TAP (para PIX, utilizar o modo LINK ou Conta modoPAG).

O valor máximo por transação via modo TAP poderá ser limitado pelas bandeiras de cartão, pelo PagBank ou pela modoPAG, conforme regras de segurança vigentes.

12.7 — Segurança e Responsabilidades

O usuário é responsável por:

1. Manter o aplicativo sempre atualizado na versão mais recente;
2. Não realizar transações em dispositivos comprometidos (com root, jailbreak ou softwares maliciosos);
3. Proteger o acesso ao aplicativo com senha, biometria ou outro mecanismo de autenticação;
4. Não emprestar ou compartilhar o dispositivo com terceiros para fins de recebimento de pagamentos;
5. Comunicar imediatamente à modoPAG qualquer suspeita de uso indevido ou transação não reconhecida.

A modoPAG e seus Parceiros Estratégicos não se responsabilizam por:

1. Falhas de transação decorrentes de incompatibilidade do dispositivo do usuário;
2. Transações não concluídas por problemas de conectividade do usuário;
3. Perdas decorrentes do uso do modo TAP em dispositivos comprometidos ou inseguros;
4. Indisponibilidade temporária da funcionalidade por atualizações, manutenção ou decisões dos Parceiros Estratégicos.

12.8 — Chargebacks e Contestações

As transações realizadas via modo TAP estão sujeitas às mesmas regras de chargeback, contestação e retenção de valores estabelecidas na seção 6 destes Termos.

12.9 — Cancelamento e Desativação

• O usuário poderá solicitar a desativação do modo TAP a qualquer momento, através dos canais oficiais da modoPAG.
• A desativação não gera direito a reembolso da taxa de ativação.
• A modoPAG poderá desativar o modo TAP do usuário nos mesmos casos previstos para bloqueio de conta (cláusula 8.5) e rescisão contratual.

13. modoRECIBO (Serviço de Recibos Digitais com Assinatura Eletrônica)

13.1 — Descrição do Serviço

O modoRECIBO é um serviço que permite ao usuário gerar recibos digitais de compra e venda com assinatura eletrônica, proporcionando maior segurança jurídica e formalização das transações comerciais realizadas.

13.2 — Funcionamento e Parceria

O serviço de assinatura eletrônica é fornecido através da parceria entre modoPAG, Paytime Fintech LTDA (CNPJ 40.073.909/0001-94) e Autentique Tecnologia da Informação LTDA, sendo a Paytime a intermediadora responsável pela integração tecnológica.

A validade jurídica das assinaturas eletrônicas é garantida pela Autentique, em conformidade com a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 14.063/2020.

O processo de assinatura registra automaticamente:

• Data e hora da assinatura;
• Endereço IP do signatário;
• Geolocalização aproximada;
• Hash SHA256 do documento original.

13.3 — Acesso e Armazenamento dos Documentos

Os recibos emitidos ficam disponíveis para consulta e download no painel da Conta modoPAG, acessível em: conta.modopag.com.br/client/receipt .

Os documentos permanecem armazenados por tempo indeterminado, podendo o usuário acessá-los a qualquer momento. Recomenda-se, contudo, que o usuário faça download e mantenha cópias próprias dos documentos assinados para maior segurança.

13.4 — Uso Permitido

O modoRECIBO pode ser utilizado para formalizar qualquer tipo de transação comercial legítima, incluindo vendas de produtos ou prestação de serviços, independentemente do meio de pagamento utilizado.

O serviço é disponibilizado sem limite de emissão de recibos, podendo o usuário gerar quantos documentos forem necessários para suas operações comerciais.

A modoPAG reserva-se o direito de alterar as condições de uso, incluindo eventuais limitações de quantidade, mediante comunicação prévia aos usuários através dos canais oficiais.

13.5 — Responsabilidades do Usuário

O usuário é integralmente responsável por:

1. Inserir informações verdadeiras, corretas e completas nos recibos;
2. Verificar e validar todos os dados antes de solicitar a assinatura;
3. Garantir que as transações registradas são legítimas e reais;
4. Obter consentimento do cliente/signatário antes do envio do recibo;
5. Utilizar o serviço exclusivamente para fins comerciais legítimos.

13.6 — Uso Proibido

É expressamente proibido utilizar o modoRECIBO para:

1. Documentar transações fictícias, simuladas ou fraudulentas;
2. Criar documentos com informações falsas ou enganosas;
3. Fabricar provas para disputas judiciais ou administrativas;
4. Qualquer atividade ilícita ou em desacordo com a legislação vigente;
5. Fins diversos dos comerciais para os quais o serviço foi destinado.

O descumprimento desta cláusula poderá resultar em suspensão imediata do serviço, cancelamento da conta e adoção de medidas legais cabíveis, sem prejuízo de eventual responsabilização civil e criminal do usuário.

13.7 — Limitações de Responsabilidade

A modoPAG e seus parceiros (Paytime e Autentique) não se responsabilizam por:

1. Conteúdo inserido pelo usuário nos recibos emitidos;
2. Veracidade das informações declaradas pelo usuário;
3. Transações comerciais subjacentes aos recibos emitidos;
4. Uso indevido, fraudulento ou ilícito do serviço pelo usuário;
5. Disputas comerciais ou judiciais entre o usuário e seus clientes;
6. Indisponibilidade temporária das plataformas parceiras;
7. Alterações nos termos ou funcionalidades da plataforma Autentique.

13.8 — Validade Jurídica

A validade jurídica dos documentos assinados eletronicamente é garantida pela Autentique, nos termos da legislação vigente.

A modoPAG atua exclusivamente como disponibilizadora do serviço, não emitindo pareceres ou garantias sobre a aceitação dos documentos em processos judiciais, administrativos ou perante terceiros.

Em caso de questionamento sobre a autenticidade de um documento, o usuário poderá utilizar o link de validação fornecido pela Autentique em cada recibo assinado.

13.9 — Natureza do Documento e Obrigações Fiscais

O recibo emitido através do modoRECIBO é um documento de comprovação de transação comercial entre as partes, com validade jurídica para fins de prova documental.

O modoRECIBO NÃO SUBSTITUI, em hipótese alguma:

1. Nota Fiscal de Produto (NF-e);
2. Nota Fiscal de Serviço (NFS-e);
3. Cupom Fiscal;
4. Qualquer outro documento fiscal exigido pela legislação tributária.

O usuário permanece integralmente responsável pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais, tributárias e acessórias aplicáveis às suas atividades comerciais, conforme legislação federal, estadual e municipal vigente.

A modoPAG não se responsabiliza por penalidades, multas ou sanções decorrentes do descumprimento das obrigações fiscais pelo usuário.

14. modoPROTEGE (Programa de Proteção para Equipamentos)

14.1 — Descrição do Serviço

O modoPROTEGE é um programa de proteção adicional que oferece cobertura extra para os equipamentos (maquininhas) adquiridos ou cedidos em comodato pela modoPAG, mediante pagamento único no ato da contratação.

O serviço é destinado a usuários que desejam proteção contra danos não cobertos pela garantia padrão do fabricante.

O modoPROTEGE não se aplica ao modo TAP, por se tratar de funcionalidade digital e não de equipamento físico.

14.2 — Vigência da Proteção

A proteção tem vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data da compra do equipamento na plataforma modoPAG.

Após o término do período de vigência, a proteção será automaticamente encerrada, não havendo renovação automática.

14.3 — Coberturas Incluídas

O modoPROTEGE cobre os seguintes eventos, desde que não decorrentes de dolo ou má-fé do usuário:

1. Danos causados por queda acidental;
2. Danos causados por líquidos (água, café, refrigerantes, etc.);
3. Defeitos de funcionamento não cobertos pela garantia padrão do fabricante.

14.4 — Exclusões de Cobertura

O modoPROTEGE NÃO cobre os seguintes eventos:

1. Roubo do equipamento;
2. Furto do equipamento;
3. Perda ou extravio do equipamento;
4. Danos causados intencionalmente pelo usuário (mau uso intencional);
5. Danos decorrentes de negligência ou imprudência comprovada;
6. Modificações, reparos ou tentativas de conserto realizados por terceiros não autorizados;
7. Danos causados por desastres naturais (enchentes, raios, terremotos, incêndios);
8. Desgaste natural do equipamento pelo uso regular;
9. Danos meramente estéticos que não afetem o funcionamento do equipamento;
10. Equipamentos que não estejam vinculados à conta modoPAG do usuário contratante;
11. Equipamentos cuja titularidade tenha sido transferida para terceiros.

14.5 — Limite de Acionamentos

O usuário tem direito a 1 (um) acionamento do modoPROTEGE durante o período de vigência de 12 meses, desde que o evento esteja em conformidade com as coberturas previstas neste termo.

Após a utilização do acionamento, a proteção será considerada integralmente utilizada e encerrada, independentemente do tempo restante de vigência.

14.6 — Procedimento para Acionamento

Para acionar o modoPROTEGE, o usuário deverá:

1. Entrar em contato com o suporte modoPAG através dos canais oficiais (WhatsApp ou e-mail);
2. Informar o número de série do equipamento danificado;
3. Descrever detalhadamente o ocorrido (tipo de dano, circunstâncias, data do evento);
4. Enviar fotos do equipamento danificado, conforme solicitado pela equipe de suporte;
5. Fornecer documentações adicionais que possam ser solicitadas para análise.

14.7 — Prazo de Análise

A análise do acionamento será concluída em até 10 (dez) dias úteis após o recebimento de toda a documentação necessária.

A modoPAG poderá solicitar informações ou documentos complementares, sendo que o prazo de análise será contado a partir do recebimento completo de todos os itens solicitados.

O usuário será notificado sobre a aprovação ou recusa do acionamento através dos canais de comunicação cadastrados.

14.8 — Substituição do Equipamento

Após a aprovação do acionamento:

1. A modoPAG enviará um equipamento substituto em até 7 (sete) dias úteis após a aprovação;
2. O prazo de entrega do equipamento substituto é de 2 (dois) a 20 (vinte) dias úteis após o envio, dependendo da localidade do usuário;
3. O equipamento substituto poderá ser novo ou recondicionado em boas condições de uso, a critério da modoPAG;
4. O modelo do equipamento substituto poderá ser igual ou similar ao original, conforme disponibilidade em estoque;
5. O frete de envio do equipamento substituto será integralmente custeado pela modoPAG.

14.9 — Devolução do Equipamento Danificado

Após a aprovação do acionamento, o usuário deverá devolver o equipamento danificado em até 7 (sete) dias corridos.

A devolução deverá ser realizada conforme instruções fornecidas pela equipe de suporte modoPAG, incluindo endereço de envio e forma de postagem.

O frete de devolução do equipamento danificado será custeado pela modoPAG.

A não devolução do equipamento danificado dentro do prazo estabelecido poderá resultar em:

1. Cobrança do valor integral do equipamento substituto enviado;
2. Suspensão dos serviços modoPAG até a regularização;
3. Inclusão do débito em cadastros de proteção ao crédito.

14.10 — Intransferibilidade da Proteção

O modoPROTEGE é pessoal e intransferível, estando vinculado exclusivamente ao usuário contratante e ao equipamento originalmente protegido.

Em caso de transferência da titularidade da maquininha para terceiros, por qualquer motivo, o benefício do modoPROTEGE será automaticamente cancelado, sem direito a reembolso.

A proteção não poderá ser transferida para outros equipamentos do mesmo usuário ou de terceiros.

14.11 — Não Cumulatividade

O modoPROTEGE não é cumulativo com outras garantias, proteções ou seguros oferecidos por terceiros.

Em caso de defeito coberto pela garantia padrão do fabricante (PagBank), esta deverá ser acionada prioritariamente. O modoPROTEGE somente poderá ser utilizado para eventos expressamente excluídos da garantia de fábrica.

14.12 — Cancelamento e Reembolso

O usuário poderá solicitar o cancelamento do modoPROTEGE e reembolso integral do valor pago dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos a partir da data da contratação, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor.

Após o prazo de 7 dias, não será possível solicitar cancelamento ou reembolso, exceto nos casos em que o cadastro do usuário seja reprovado antes da ativação do equipamento.

Caso o usuário tenha utilizado o acionamento do modoPROTEGE, não haverá direito a reembolso, independentemente do prazo.

14.13 — Limitações de Responsabilidade

A modoPAG não se responsabiliza por:

1. Prejuízos comerciais, lucros cessantes ou perdas financeiras decorrentes do período em que o usuário ficou sem o equipamento;
2. Dados, informações ou configurações armazenadas no equipamento danificado;
3. Atrasos na entrega do equipamento substituto causados por transportadoras, greves, caso fortuito ou força maior;
4. Diferenças de funcionalidades entre o equipamento original e o substituto, quando de modelo similar;
5. Eventos não cobertos expressamente previstos na cláusula 14.4 deste termo.

14.14 — Recusa do Acionamento

A modoPAG reserva-se o direito de recusar o acionamento do modoPROTEGE nos seguintes casos:

1. Evento não coberto conforme cláusula 14.4;
2. Informações falsas ou inconsistentes fornecidas pelo usuário;
3. Indícios de fraude ou má-fé;
4. Não envio da documentação solicitada dentro do prazo estabelecido;
5. Equipamento com titularidade transferida;
6. Proteção fora do período de vigência.

Em caso de recusa, o usuário será notificado com a devida justificativa, podendo apresentar recurso através dos canais oficiais de atendimento.

15. Legislação Aplicável e Foro

15.1 — Legislação Vigente

Estes Termos e Condições são regidos integralmente pela legislação vigente no Brasil, especialmente, mas não se limitando a:

1. Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
2. Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável à relação entre a modoPAG e o usuário;
3. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018);
4. Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
5. Normativas e resoluções aplicáveis emitidas pelo Banco Central do Brasil, incluindo a Resolução BCB nº 80/2021 que disciplina a atividade de subcredenciamento no âmbito dos arranjos de pagamento;
6. Regulamentos das bandeiras de cartão (Visa, Mastercard, Elo, American Express, Hiper/Hipercard e outras) aplicáveis às transações processadas pelo sistema modoPAG.

15.2 — Foro para Resolução de Conflitos

Para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou disputas decorrentes destes Termos e Condições, fica eleito exclusivamente o Foro da Comarca de Feira de Santana – BA, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Antes de iniciar qualquer disputa judicial, as partes envidarão esforços para solucionar eventuais conflitos de forma amigável, podendo utilizar procedimentos de conciliação e mediação.