Termo de Consentimento — Produto modoPAG / PagBank

Este Termo de Consentimento visa garantir absoluta clareza e transparência na aquisição de equipamentos (maquininhas de cartão) comercializados pela modoPAG em parceria com a PagBank (PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A.) e Paytime Fintech LTDA. Ao adquirir qualquer equipamento na plataforma modoPAG, o usuário declara concordar integralmente com as condições descritas abaixo e com as regras da empresa PagBank, seguindo os seus referidos termos.

1. Identificação das empresas e parceria comercial

A modoPAG atua em parceria direta com o PagBank e a Paytime para fornecimento dos equipamentos físicos (maquininhas de cartão) e processamento das transações financeiras.

2. Escopo e limitação dos serviços modoPAG

2.1 Natureza do serviço

O serviço prestado pela modoPAG consiste exclusivamente na criação e intermediação de contas junto ao PagBank para utilização de maquininhas de cartão com taxas diferenciadas negociadas pela modoPAG.

2.2 Conta PagBank vinculada à modoPAG

Ao contratar os serviços da modoPAG, o time modoPAG criará uma conta PagBank específica vinculada às condições comerciais negociadas. O usuário receberá as credenciais de acesso (e-mail e senha) diretamente da equipe modoPAG.

O usuário deve obrigatoriamente utilizar exclusivamente a conta PagBank criada e fornecida pela modoPAG para operar suas maquininhas e acessar as taxas diferenciadas. A utilização de qualquer outra conta PagBank — seja conta pessoal pré-existente, conta criada diretamente pelo PagBank ou conta de terceiros — não garantirá a aplicação das taxas negociadas pela modoPAG, e a modoPAG não se responsabilizará por divergências, cobranças incorretas ou prejuízos financeiros decorrentes dessa utilização indevida.

Caso o usuário necessite alterar as credenciais de acesso (e-mail ou senha), deverá fazê-lo exclusivamente pelos canais oficiais da modoPAG ou do PagBank, mantendo sempre a mesma conta originalmente criada pela modoPAG.

2.3 Planos e taxas disponíveis

A modoPAG oferece diferentes planos de taxas para os equipamentos, atualmente denominados:

• modo TURBO: recebimento na hora. Indicado para quem prioriza liquidez imediata.
• modo SUPER: recebimento em D+1 (1 dia corrido, cai inclusive em fim de semana e feriado). Indicado para quem busca as menores taxas em vendas parceladas.
• modo Regular: recebimento em D+30. Indicado para máxima economia nas taxas por transação.

As taxas completas e atualizadas estão publicadas em: modopag.com.br/maquininhas/taxas.

2.4 Serviços não abrangidos pela modoPAG

A modoPAG não possui qualquer vínculo, parceria comercial ou responsabilidade sobre os demais serviços, produtos ou funcionalidades disponibilizados diretamente pelo PagBank ao usuário, incluindo, mas não se limitando a: investimentos, seguros, empréstimos, cartão de crédito PagBank, conta remunerada, marketplace e quaisquer outros serviços próprios do PagBank.

As taxas diferenciadas negociadas pela modoPAG aplicam-se exclusivamente às transações realizadas através das maquininhas de cartão e dos serviços expressamente contratados com a modoPAG. Quaisquer taxas, tarifas ou condições de outros serviços do PagBank são de responsabilidade exclusiva do PagBank, sem qualquer interferência ou responsabilidade da modoPAG.

2.5 Autonomia da conta PagBank

O usuário declara estar ciente de que a conta PagBank criada por intermédio da modoPAG é uma conta PagBank regular, sujeita integralmente aos termos, condições e políticas do próprio PagBank, sobre os quais a modoPAG não possui qualquer controle ou poder de alteração.

3. Declaração sobre a natureza dos produtos comercializados

O usuário compreende e concorda expressamente que:

1. Todos os equipamentos (maquininhas) adquiridos na plataforma modoPAG são fornecidos fisicamente pelo PagBank (PagSeguro), sendo, portanto, equipamentos oficiais do PagBank;
2. A modoPAG atua exclusivamente como intermediadora na oferta de condições comerciais diferenciadas e taxas exclusivas, não realizando diretamente a fabricação, personalização ou distribuição dos equipamentos físicos fornecidos pelo PagBank.

4. Imagens ilustrativas e modelos dos equipamentos

Todas as imagens dos equipamentos divulgados pela modoPAG em seu site oficial, páginas de vendas, materiais promocionais ou outros canais são meramente ilustrativas.

A modoPAG se compromete a entregar equipamentos compatíveis ou superiores às especificações informadas na descrição do produto no ato da compra, podendo estes ser novos ou recondicionados, conforme indicado claramente na página do produto antes da finalização da compra.

O usuário declara estar ciente de que o equipamento recebido terá características visuais (marca, logo, cores etc.) exclusivas do PagBank (PagSeguro).

5. Aceitação das condições específicas

O usuário reconhece expressamente que:

1. A aquisição de equipamentos via modoPAG está condicionada à aceitação integral das características descritas neste Termo;
2. Ao realizar a compra ou ativação, o usuário concorda expressamente que receberá equipamentos oficiais fornecidos pelo PagBank (no caso de maquininhas) vinculados às condições comerciais e taxas especiais negociadas exclusivamente pela modoPAG.

6. Direito de arrependimento

Em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o usuário que adquirir equipamentos ou contratar serviços da modoPAG por meio do site oficial ou qualquer outro canal de venda à distância poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir do recebimento do equipamento ou da contratação do serviço.

6.1 Como exercer o direito de arrependimento

Para exercer o direito de arrependimento, o usuário deverá:

1. Comunicar a modoPAG através dos canais oficiais (e-mail [email protected] ou WhatsApp) dentro do prazo de 7 dias;
2. Devolver o equipamento em sua embalagem original, sem sinais de uso, ativação ou danos;
3. Não ter realizado nenhuma transação comercial com o equipamento.

Após o recebimento do equipamento devolvido e confirmação das condições acima, a modoPAG realizará o reembolso integral do valor pago em até 15 (quinze) dias úteis, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra.

6.2 Casos em que o arrependimento não será aceito

Não será aceito o exercício do direito de arrependimento quando:

1. O equipamento já tiver sido ativado na conta PagBank do usuário;
2. O equipamento apresentar sinais de uso, danos ou ausência de acessórios originais;
3. O prazo de 7 dias corridos tiver expirado.

7. Obrigações do usuário após recebimento e ativação

O usuário compromete-se expressamente a cumprir as seguintes obrigações após o recebimento e ativação do equipamento fornecido pela modoPAG em parceria com o PagBank:

7.1 Aceite formal das taxas

O usuário deve obrigatoriamente realizar o aceite formal das taxas negociadas com a modoPAG dentro do aplicativo oficial PagBank, acessando a aba "Taxas", onde deverá confirmar que as taxas exibidas são exatamente as mesmas contratadas no ato da compra com a modoPAG.

7.2 Teste inicial obrigatório das transações

O usuário deverá realizar imediatamente um teste inicial de transação com valor reduzido para assegurar que as taxas contratadas estão sendo aplicadas corretamente antes de iniciar operações comerciais regulares.

7.3 Ferramentas oficiais para consulta de taxas

O usuário deverá obrigatoriamente utilizar uma das seguintes ferramentas oficiais fornecidas pela modoPAG para consultar taxas e realizar simulações:

• Consulta de taxas: conta.modopag.com.br/client/fees
• Simulação de vendas: conta.modopag.com.br/client/simulate-sale
• App modoPAG: disponível na Google Play e App Store.

Não serão aceitas reclamações relacionadas à aplicação incorreta de taxas caso o usuário não utilize essas ferramentas oficiais para cálculos ou simulações prévias.

7.4 Utilização obrigatória da opção "VENDEDOR"

O usuário deverá sempre utilizar a opção "VENDEDOR" nas maquininhas de cartão durante a realização das transações para garantir a aplicação correta das taxas negociadas exclusivamente com a modoPAG.

É vedada expressamente a utilização da opção "COMPRADOR" ou qualquer outra modalidade diferente da indicada acima, pois isso resultará na aplicação incorreta das taxas contratadas.

7.5 Procedimento em caso de divergências

Caso o usuário identifique qualquer divergência no valor recebido de uma transação (aplicação incorreta das taxas), deverá proceder imediatamente com o estorno integral da venda realizada, a fim de evitar prejuízos financeiros.

A modoPAG não se responsabilizará por valores cobrados ou taxas aplicadas incorretamente caso o usuário não tenha seguido as orientações obrigatórias aqui descritas.

7.6 Reconhecimento da responsabilidade do usuário

O usuário reconhece expressamente que a modoPAG atua exclusivamente como intermediadora financeira e operacional dos serviços prestados em parceria com o PagBank e Paytime Fintech LTDA.

Assim sendo, a modoPAG não poderá ser responsabilizada por prejuízos financeiros decorrentes da não aplicação correta das taxas, especialmente quando o usuário não seguir rigorosamente os procedimentos obrigatórios descritos acima.

7.7 Comunicação imediata de problemas

O usuário compromete-se a comunicar imediatamente qualquer problema técnico, operacional ou discrepância identificada à modoPAG, por meio dos canais oficiais disponíveis, para que sejam tomadas as providências adequadas.

8. Exclusão de responsabilidade e condições complementares

A modoPAG não será responsabilizada por reclamações posteriores relativas às características visuais ou funcionais do equipamento recebido, tendo em vista o esclarecimento prévio feito neste Termo.

Reclamações ou dúvidas específicas relativas ao funcionamento técnico do equipamento poderão ser direcionadas ao suporte da modoPAG ou diretamente ao suporte técnico PagBank, conforme informado nas instruções de uso fornecidas.

9. Aceitação e registro do consentimento

Ao efetuar a compra ou contratação através do site oficial modoPAG, o usuário declara de forma inequívoca:

1. Ter lido, compreendido e concordado integralmente com todos os termos deste documento;
2. Aceitar que a concordância e aceitação eletrônica realizada no site da modoPAG constitui prova inequívoca e suficiente do seu consentimento informado e consciente sobre as condições e características dos produtos e serviços adquiridos.

10. Validade e alterações do termo

Este Termo de Consentimento entra em vigor no ato do aceite pelo usuário, permanecendo válido pelo período em que o usuário estiver utilizando os serviços e equipamentos adquiridos da modoPAG.

A modoPAG reserva-se o direito de modificar ou atualizar este Termo sempre que necessário, informando previamente seus usuários através dos canais oficiais (site, e-mail ou WhatsApp).

11. Foro e legislação aplicável

Este Termo é regido pelas leis brasileiras, especialmente:

1. Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
2. Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável;
3. Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Para resolver eventuais dúvidas ou controvérsias relacionadas a este Termo, fica eleito o Foro da Comarca de Feira de Santana – BA, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Proteção de dados pessoais

A modoPAG se compromete a tratar as informações classificadas legalmente como dados pessoais, em razão da presente relação contratual, em observância à legislação aplicável, inclusive a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD).

A modoPAG assegura que os dados pessoais fornecidos serão compartilhados exclusivamente com seus parceiros estratégicos (Paytime Fintech LTDA e PagBank) e instituições financeiras necessárias para execução dos serviços contratados, dentro dos limites da LGPD.

Para informações completas sobre o tratamento de dados pessoais, o usuário deve consultar a Política de Privacidade da modoPAG.

13. Cláusula de consentimento e aceitação implícita

Ao contratar ou adquirir qualquer serviço ou produto da modoPAG, o usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda integralmente com os Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade disponíveis claramente em nosso site oficial, incluindo:

1. Características e condições dos equipamentos fornecidos pela modoPAG em parceria com o PagBank, esclarecendo que todas as imagens divulgadas no site são meramente ilustrativas e os equipamentos enviados poderão ser modelos equivalentes ou superiores fornecidos diretamente pelo PagBank;
2. Reconhecimento explícito de que a modoPAG atua exclusivamente como intermediadora de serviços financeiros e operacionais, não sendo diretamente responsável por decisões técnicas, operacionais ou comerciais tomadas exclusivamente por seus parceiros estratégicos (PagBank e Paytime Fintech LTDA);
3. Obrigatoriedade de utilizar exclusivamente a conta PagBank criada e fornecida pela equipe modoPAG, com as credenciais de acesso (e-mail e senha) recebidas diretamente da modoPAG.

O usuário concorda expressamente que sua contratação, aquisição, cadastro ou utilização dos produtos ou serviços da modoPAG representa consentimento implícito a todos os termos acima mencionados, ficando registrado eletronicamente por meio das informações técnicas e registros automáticos gerados pelo sistema modoPAG (incluindo data, horário, IP e demais dados eletrônicos), que poderão ser utilizados como prova de aceite em disputas judiciais ou administrativas, conforme legislação vigente.