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Termos e Condições de Uso

1. Identificação e Dados da Empresa

1.1 – Informações Gerais

1.2 – Parceiros Estratégicos

A modoPAG atua em parceria estratégica com as seguintes instituições para viabilizar os serviços financeiros e operacionais oferecidos aos usuários:

a) Paytime Fintech LTDA

b) PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A. (PagBank)

1.3 – Informações sobre as Parcerias

2. Objeto e Serviços Prestados pela modoPAG

2.1 – Objetivo Geral

Este documento regulamenta a relação entre a modoPAG e seus usuários, especificando serviços, condições de uso, obrigações, responsabilidades e direitos mútuos.

2.2 – Serviços Disponibilizados

A modoPAG oferece serviços financeiros que facilitam o recebimento de pagamentos digitais para empreendedores, com os seguintes produtos principais:

2.3 – Diferenciais e Condições Específicas

2.4 – Orientações e Regras Operacionais

3. Obrigações das Partes

3.1 – Obrigações do Usuário

Ao aceitar esses termos, o usuário compromete-se a:

3.2 – Obrigações da modoPAG

A modoPAG compromete-se a:

4. Pagamentos, Recebimentos e Aplicação de Taxas

4.1 – Recebimento das Transações

Os prazos para o recebimento dos valores das transações realizadas com equipamentos e serviços da modoPAG são:

4.2 – Conta Digital modoPAG

A conta digital exclusiva modoPAG oferece as seguintes funcionalidades:

A conta pode ser suspensa ou bloqueada preventivamente caso sejam identificadas atividades suspeitas, fraudulentas ou de risco, além do descumprimento das regras de compliance internas ou de parceiros.

4.3 – Planos e Taxas Aplicadas

A modoPAG disponibiliza planos com diferentes condições e taxas para atender às necessidades específicas dos usuários:

Planos modoLINK (Link de Pagamento):

4.4 – Ajustes nas Taxas

As taxas praticadas pela modoPAG são vinculadas diretamente à taxa SELIC (Banco Central do Brasil) e, portanto, podem sofrer ajustes periódicos, com comunicação prévia aos usuários por canais oficiais (WhatsApp, e-mail, ou site oficial).

4.5 – Simulação Obrigatória de Taxas

É obrigatório ao usuário consultar regularmente as taxas oficiais aplicadas pela modoPAG diretamente na página oficial: https://modopag.com.br/maquininhas/taxas/.

O usuário deverá sempre realizar cálculos e simulações das transações exclusivamente por meio da calculadora oficial disponibilizada em: https://modopag.com.br/calculadora-de-repasse/, sendo vedado simular diretamente nos equipamentos ou outras plataformas não oficiais.

4.6 – Aceite Formal das Taxas

Para garantir a correta aplicação das taxas negociadas, o usuário deverá aceitar formalmente as condições e taxas em sua conta PagBank antes do início das operações comerciais. Caso o aceite formal não seja realizado, a modoPAG não será responsabilizada por divergências ou cobranças incorretas decorrentes deste fato.

4.7 – Erros, Ajustes e Reembolsos

Caso o usuário identifique qualquer divergência entre as taxas contratadas e as taxas efetivamente aplicadas, deverá comunicar imediatamente a situação ao suporte modoPAG.

Em casos comprovados de erros técnicos ou operacionais, o usuário deve realizar o cancelamento imediato ou reembolso da transação para evitar prejuízos financeiros. A modoPAG, por sua vez, conduzirá investigações internas junto aos parceiros (Paytime ou PagBank) para solucionar tais divergências.

4.8 – Cobranças e Custos Adicionais

O valor pago na aquisição dos serviços ou equipamentos modoPAG inclui todos os encargos necessários para utilização inicial, sem cobranças extras não previstas.

Entretanto, custos adicionais poderão ocorrer em casos específicos, como:

5. Condições Gerais sobre Equipamentos (Uso, Comodato, Garantia e Responsabilidades)

5.1 – Equipamentos Disponibilizados

A modoPAG disponibiliza equipamentos (maquininhas) para realização de transações financeiras, sendo fornecidos em parceria com o PagBank. Esses equipamentos podem variar conforme disponibilidade, mantendo compatibilidade com os planos e taxas contratados pelos usuários.

5.2 – Cessão em Comodato

Os equipamentos fornecidos em comodato permanecem propriedade exclusiva da modoPAG e/ou parceiros (PagBank). Ao aceitar os termos, o usuário se compromete a:

5.3 – Garantia e Manutenção

Os equipamentos possuem garantia contra defeitos de fabricação pelo período informado no ato da aquisição ou entrega. São cobertos pela garantia:

Não estão cobertos pela garantia:

Caso seja necessário reparo ou substituição, será realizada uma análise técnica prévia. A substituição gratuita ocorrerá apenas se confirmado defeito coberto pela garantia.

5.4 – Obrigações Específicas do Usuário quanto aos Equipamentos

O usuário obriga-se a:

5.5 – Ativação e Uso Correto dos Equipamentos

5.6 – Multas e Custos Adicionais por Não Devolução ou Danos

5.7 – Bloqueios e Suspensões Preventivas

A modoPAG poderá realizar bloqueios ou suspensões preventivas dos equipamentos caso identifique:

O usuário será comunicado sobre qualquer bloqueio preventivo e poderá solicitar esclarecimentos ao suporte oficial.

6. Política de Chargeback, Fraudes, Retenção de Valores e Gestão de Riscos

6.1 – Chargeback (Contestação de Pagamentos)

Chargeback é a contestação formal realizada pelo titular do cartão junto à emissora, resultando em retenção provisória do valor da transação.

O usuário será informado imediatamente sobre qualquer contestação recebida e deverá fornecer documentos e informações solicitadas para comprovação da legitimidade da venda.

6.2 – Processo de Análise dos Chargebacks

A análise será realizada pela modoPAG em conjunto com os parceiros PagBank e Paytime, podendo levar até 120 dias.

Durante este período, o valor contestado permanecerá retido até a decisão final.

6.3 – Responsabilidades e Penalidades em Casos de Chargeback

Se o chargeback for procedente, o valor será devolvido ao comprador, sendo o usuário responsável integral pelas perdas financeiras decorrentes.

A recorrência elevada de chargebacks pode acarretar:

6.4 – Gestão de Fraudes e Riscos

A modoPAG adota medidas preventivas rigorosas para mitigar fraudes, incluindo monitoramento contínuo das transações e análise regular do perfil operacional dos usuários.

O usuário é obrigado a colaborar integralmente nas investigações internas realizadas pela modoPAG e seus parceiros.

6.5 – Retenção Preventiva de Valores

A modoPAG poderá reter valores disponíveis nas contas do usuário em casos de:

6.6 – Liberação ou Devolução dos Valores Retidos

Após a conclusão das análises, os valores retidos preventivamente serão liberados, desde que não seja confirmada fraude ou irregularidade. Caso contrário, os valores poderão ser retidos definitivamente para compensação de prejuízos.

6.7 – Obrigações do Usuário na Gestão de Riscos

6.8 – Exclusão de Responsabilidade por Decisões de Parceiros

A modoPAG não será responsabilizada por decisões unilaterais tomadas pelos parceiros estratégicos (PagBank e Paytime), como bloqueios, suspensões ou encerramentos decorrentes de determinações internas dessas empresas.

A modoPAG atua exclusivamente como intermediadora nestes casos, oferecendo suporte e esclarecimentos ao usuário.

6.9 – Comunicação de Alterações Relacionadas a Riscos

Alterações significativas relacionadas a políticas de chargeback, fraude e retenção de valores serão comunicadas previamente ao usuário através dos canais oficiais, permitindo tempo razoável para adequação ou questionamento.

7. Política de Segurança da Informação e Privacidade (LGPD)

7.1 – Compromisso com a Privacidade

A modoPAG tem como compromisso assegurar a privacidade e a proteção rigorosa dos dados pessoais dos usuários, respeitando integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

7.2 – Dados Coletados e Finalidades

Os dados coletados pela modoPAG incluem:

Esses dados serão utilizados exclusivamente para:

7.3 – Compartilhamento de Dados com Parceiros

A modoPAG poderá compartilhar dados dos usuários com parceiros estratégicos, especificamente:

O compartilhamento ocorrerá exclusivamente para a prestação dos serviços contratados ou para atendimento de obrigações legais, garantindo sempre a proteção adequada dos dados.

7.4 – Armazenamento e Segurança dos Dados

A modoPAG adota medidas avançadas de segurança para proteger os dados pessoais dos usuários, incluindo:

7.5 – Direitos do Usuário sobre seus Dados

Em conformidade com a LGPD, os usuários têm direito a:

Esses direitos podem ser exercidos através do contato oficial: [email protected].

7.6 – Consentimento Obrigatório e Evidências Digitais

No momento da contratação ou utilização dos serviços modoPAG, o usuário expressamente aceita esta Política de Privacidade, mediante marcação obrigatória em caixa (checkbox), gerando uma evidência digital armazenada com informações de data, hora e endereço IP, válida juridicamente.

7.7 – Comunicação de Incidentes de Segurança

Em caso de incidente que envolva vazamento ou violação de dados pessoais, a modoPAG compromete-se a:

7.8 – Limitação de Responsabilidade

A modoPAG não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido das informações pessoais por terceiros não autorizados, especialmente nos casos em que o usuário tenha negligenciado a segurança de seus dados pessoais e acessos.

8. Condições Específicas sobre Conta Digital modoPAG

8.1 – Características Gerais da Conta Digital

A modoPAG oferece uma Conta Digital exclusiva (Conta modoPAG) destinada a facilitar o gerenciamento financeiro das operações realizadas pelas maquininhas e links de pagamento (modoLINK).

A Conta Digital modoPAG pode ser aberta automaticamente no ato da contratação dos serviços ou diretamente através do endereço: https://conta.modopag.com.br.

8.2 – Funcionalidades Disponíveis

Entre as funcionalidades da Conta Digital modoPAG, destacam-se:

8.3 – Prazos para Disponibilização de Valores

Os prazos de disponibilização dos valores das transações são definidos conforme o canal escolhido pelo usuário:

8.4 – Custos e Taxas Associados

Operações específicas na Conta Digital modoPAG poderão estar sujeitas a custos adicionais, incluindo transferências via PIX ou TED. As tarifas aplicáveis estarão sempre atualizadas e disponíveis no painel da Conta Digital modoPAG ou site oficial.

8.5 – Suspensão ou Bloqueio da Conta Digital

A modoPAG reserva-se o direito de suspender ou bloquear temporariamente a Conta Digital do usuário nos seguintes casos:

8.6 – Responsabilidades do Usuário

O usuário compromete-se a:

8.7 – Limitação de Responsabilidade

A modoPAG não se responsabiliza por bloqueios, suspensões ou encerramentos efetuados unilateralmente pelos parceiros estratégicos (PagBank e Paytime), cabendo ao usuário buscar esclarecimentos diretamente com a modoPAG, que atuará exclusivamente como intermediadora.

8.8 – Atendimento e Suporte

O suporte especializado da Conta Digital modoPAG está disponível em horário comercial de segunda a sexta-feira (exceto feriados), através dos canais oficiais informados no site modoPAG (WhatsApp e e-mail).

9. Obrigações Gerais e Responsabilidades dos Usuários

9.1 – Obrigações Gerais

Ao aceitar estes Termos, o usuário concorda expressamente em:

9.2 – Responsabilidade sobre as Transações e Taxas

O usuário deve garantir que todas as transações realizadas estejam de acordo com as instruções técnicas fornecidas pela modoPAG. Caso ocorra divergência entre taxas aplicadas e taxas contratadas, o usuário deverá imediatamente:

A modoPAG não será responsável por divergências ou prejuízos decorrentes da não observância das instruções claras fornecidas previamente.

9.3 – Chargebacks e Responsabilidade

Em casos de chargebacks (contestações), o usuário deverá fornecer prontamente todos os documentos e informações solicitados pela modoPAG, Paytime ou PagBank, para permitir a análise adequada e resolução da situação.

A modoPAG poderá realizar retenções preventivas dos valores contestados até a conclusão das investigações.

Em caso de confirmação de irregularidades ou fraudes, o usuário será integralmente responsável pelos prejuízos decorrentes.

9.4 – Atividades Proibidas e Uso Indevido

É expressamente proibido ao usuário utilizar os serviços da modoPAG para:

Caso tais situações sejam identificadas, a modoPAG poderá suspender imediatamente os serviços e adotar as medidas legais cabíveis.

9.5 – Responsabilidade sobre Equipamentos (Maquininhas)

O usuário compromete-se a:

Caso haja danos por mau uso ou negligência, o usuário será responsabilizado pelos custos de reparo ou substituição.

9.6 – Atualização e Comunicação de Informações

O usuário deverá consultar regularmente o site oficial da modoPAG para acompanhar eventuais alterações contratuais, taxas ou políticas internas, responsabilizando-se pela ciência e aceitação dessas alterações.

10. Responsabilidades da modoPAG e Limitações de Responsabilidade

10.1 – Obrigações Gerais da modoPAG

A modoPAG compromete-se expressamente a:

10.2 – Limitações de Responsabilidade da modoPAG

A modoPAG não será responsável por:

10.3 – Responsabilidade sobre Decisões Parceiras

O usuário reconhece expressamente que determinados bloqueios, suspensões ou cancelamentos podem ser realizados diretamente pelos parceiros estratégicos (Paytime e PagBank), não cabendo à modoPAG poder decisório sobre tais questões.

A modoPAG atuará exclusivamente como intermediadora na tentativa de esclarecer tais situações junto aos parceiros envolvidos, sem assumir responsabilidade direta sobre tais decisões.

10.4 – Segurança da Informação e Comunicação

A modoPAG compromete-se a proteger integralmente os dados pessoais dos usuários, seguindo rigorosamente as melhores práticas de segurança da informação e a LGPD.

Comunicações importantes sobre mudanças de serviços, condições contratuais ou taxas serão realizadas previamente por e-mail ou canais oficiais, sendo responsabilidade do usuário consultar regularmente tais comunicações.

11. Propriedade Intelectual e Uso das Marcas

11.1 – Titularidade das Marcas e Materiais

Todos os direitos relacionados à marca “modoPAG”, incluindo, mas não se limitando a logotipos, imagens, textos, layout do site oficial, conteúdos digitais, materiais promocionais e educativos, pertencem exclusivamente à Modopag Fintech LTDA.

Esses materiais estão protegidos pelas leis brasileiras e tratados internacionais relativos a direitos autorais, marcas e propriedade intelectual.

11.2 – Uso Autorizado das Marcas

A modoPAG autoriza seus usuários e parceiros a utilizarem sua marca e materiais exclusivamente para fins promocionais legítimos da parceria comercial estabelecida, respeitando integralmente as diretrizes de uso fornecidas pela empresa.

Qualquer utilização das marcas ou materiais da modoPAG para fins comerciais, promocionais ou publicitários externos deverá obter prévia e expressa autorização da empresa, mediante solicitação formal e aprovação específica.

11.3 – Proibições Expressas

É expressamente proibido aos usuários e terceiros:

11.4 – Consequências pelo Uso Indevido das Marcas

Em caso de utilização indevida ou não autorizada, o responsável estará sujeito a medidas legais imediatas, incluindo notificações extrajudiciais, ações judiciais e pedidos de indenização por danos morais e materiais.

A modoPAG reserva-se o direito de tomar todas as medidas necessárias para impedir a continuidade do uso não autorizado das suas marcas e materiais, podendo também suspender ou cancelar contratos e serviços imediatamente.

11.5 – Comunicação sobre Uso Indevido

Caso o usuário identifique uso indevido ou não autorizado das marcas ou materiais da modoPAG, deverá informar imediatamente a empresa através do canal oficial de e-mail: [email protected], apresentando detalhes que permitam rápida identificação e ação corretiva.

12. Privacidade, Proteção de Dados Pessoais e Conformidade com a LGPD

12.1 – Compromisso com a LGPD

A modoPAG reforça seu compromisso com a proteção rigorosa dos dados pessoais dos usuários, estando em conformidade total com as determinações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

Todos os dados pessoais coletados são tratados exclusivamente para os fins previamente informados e autorizados pelos usuários.

12.2 – Dados Coletados e Finalidade Específica

Os dados pessoais coletados pela modoPAG incluem, entre outros:

Esses dados são utilizados exclusivamente para:

12.3 – Compartilhamento Limitado de Dados

A modoPAG poderá compartilhar dados pessoais exclusivamente com seus parceiros estratégicos (Paytime e PagBank) e instituições financeiras necessárias para execução dos serviços contratados.

Esse compartilhamento é realizado respeitando integralmente os limites estabelecidos pela LGPD e restrito às necessidades operacionais e financeiras do usuário.

12.4 – Segurança dos Dados e Responsabilidade do Usuário

A modoPAG utiliza medidas rigorosas de segurança para proteger todos os dados pessoais armazenados, incluindo criptografia, controle de acesso e auditorias periódicas.

Os usuários são responsáveis por manter suas informações de login e acesso seguras e confidenciais, comunicando imediatamente à modoPAG caso haja suspeita de uso indevido ou vazamento de dados.

12.5 – Direitos dos Usuários

Os usuários podem exercer seus direitos previstos na LGPD, tais como acesso, correção, atualização e eliminação dos seus dados pessoais, diretamente através do e-mail oficial: [email protected].

12.6 – Atualização e Comunicação sobre Alterações

Quaisquer alterações relevantes nos Termos de Uso ou Política de Privacidade serão previamente comunicadas aos usuários, com antecedência adequada, pelos canais oficiais de comunicação (e-mail e site oficial).

O usuário deverá consultar regularmente essas atualizações e, caso não concorde com as mudanças propostas, poderá solicitar o encerramento de seus serviços conforme procedimentos indicados nestes Termos.

12.7 – Comunicação sobre Incidentes de Segurança

A modoPAG compromete-se a informar imediatamente os usuários e as autoridades competentes caso ocorra qualquer incidente envolvendo segurança dos dados pessoais, adotando todas as medidas necessárias para resolver e mitigar os efeitos de tais incidentes.

13. Disposições Gerais e Comunicação Oficial

13.1 – Vigência do Contrato

Estes Termos e Condições entram em vigor imediatamente após o aceite do usuário, permanecendo válidos por tempo indeterminado enquanto perdurar a relação comercial com a modoPAG.

13.2 – Aceitação Obrigatória

A aceitação integral destes Termos e Condições é obrigatória e condição essencial para o acesso e uso dos serviços oferecidos pela modoPAG.

13.3 – Alterações dos Termos e Condições

A modoPAG reserva-se o direito de modificar, atualizar ou revisar estes Termos e Condições de Uso a qualquer momento, mediante comunicação prévia através dos canais oficiais (e-mail cadastrado ou notificação direta via plataforma digital).

Caso o usuário não concorde com alterações significativas, deverá manifestar-se formalmente e poderá solicitar o cancelamento dos serviços, conforme procedimentos descritos neste contrato.

13.4 – Comunicação Oficial e Atendimento ao Usuário

Toda comunicação referente a dúvidas, esclarecimentos ou questões relacionadas a estes Termos e Condições deverá ser realizada exclusivamente pelos canais oficiais da modoPAG:

O atendimento e suporte aos usuários ocorrem exclusivamente em horário comercial, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.

13.5 – Tolerância e Renúncia de Direitos

Eventual tolerância ou atraso da modoPAG em exigir o cumprimento de obrigações previstas nestes Termos não implica renúncia ou alteração do direito ou obrigação, permanecendo válidas todas as condições estabelecidas.

13.6 – Validade das Cláusulas

Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida ou inaplicável por decisão judicial, as demais cláusulas permanecem integralmente válidas e aplicáveis.

14. Legislação Aplicável e Foro

14.1 – Legislação Vigente

Estes Termos e Condições são regidos integralmente pela legislação vigente no Brasil, especialmente, mas não se limitando a:

14.2 – Foro para Resolução de Conflitos

Para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou disputas decorrentes destes Termos e Condições, fica eleito exclusivamente o Foro da Comarca de Feira de Santana – BA, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

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